OAB aprova parecer que considera PL do Aborto inconstitucional e comparável à “tortura”
Conselho federal da entidade vai encaminhar documento à Câmara e ao Senado e não descarta acionar STF se lei for aprovada
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (17) um parecer que considera inconstitucional o PL que equivale o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, cuja urgência foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados. No documento, a entidade afirma que obrigar uma vítima de estupro a manter a gravidez até o parto “alinha-se à prática da tortura e ao tratamento desumano ou degradante”.
O documento foi elaborado por uma comissão formada exclusivamente por mulheres – das sete indicadas pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, seis assinam o parecer aprovado hoje. Em 41 páginas, as juristas afirmam que “a imposição de pena de homicídio às vítimas de estupro é capaz de ostentar características de penas cruéis e infamantes, o que seria um retrocesso e uma violação ao princípio da humanidade das penas”.
“Agora, a OAB vai entregar esse parecer, que foi aprovado por seu plenário, como uma contribuição à Câmara dos Deputados. Hoje eu agradeci pessoalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira, pela disponibilidade com que ele e a Câmara sempre ouvem e recebem as contribuições da advocacia nacional. Confiamos na Câmara para tomar a melhor decisão”, diz Simonetti.
“O texto grosseiro e desconexo da realidade expresso no Projeto de Lei 1904/2024, que tem por escopo a equiparação do aborto de gestação acima de 22 anos ao homicídio, denota o mais completo distanciamento de seus propositores às fissuras sociais do Brasil”, afirma o parecer da OAB. “O aspecto da desigualdade social, educacional e racial não pode ser invisibilizado pelo PL.”
O parecer ainda diz que “a abordagem punitivista e atroz do projeto de lei às realidades das mulheres em suas pluralidades é, portanto, inconstitucional” e que “favorece o estupro como forma de dominação de homens sobre as mulheres, notadamente em relação às mulheres mais pobres”.
Ação no STF
No parecer, a OAB faz menção ao voto da ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber em ação sobre interrupção da gravidez até a 12ª semana, independentemente das condições em que houve a concepção.
As juristas que assinam o documento sugerem o envio aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de, caso a lei seja aprovada, “que o tema seja submetido ao escrutínio do Supremo Tribunal Federal por meio de ação de controle de constitucionalidade, a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres”.
