Projeto que propõe prioridade na emissão de documentos pessoais para vítimas de violência doméstica avança na Câmara
Medida vale para mulheres e filhos que tiverem documentos pessoais destruídos ou retidos pelos agressores
O projeto de lei que garante a vítimas de violência doméstica direito a prioridade na emissão de novos documentos pessoais foi aprovado nesta quinta-feira (13) pela Comissão da Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.
A proposta permite que mulheres vítimas de abuso em seus próprios lares tenham preferência na emissão de documentos que foram retidos, danificados ou destruídos pelos agressores.
O projeto alterna o Código Penal e a Lei Maria da Penha e sua aprovação foi dada ao texto substitutivo – ou seja, texto apresentado pelo relator que modifica substancialmente a proposta original – pela deputada Silvye Alves (União-GO), relatora do então PL 5880/23, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
“Nesse sentido, a retenção, subtração, destruição parcial ou total de documentos pessoais ou de seus dependentes é a afirmação de que a mulher, sem identificação civil, deixou de ser uma cidadã como as outras”, constatou Alves em seu voto como relatora.
Após a aprovação pela Comissão da Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, o PL segue agora para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como ele tramita em caráter conclusivo, não vai ser analisado pelo plenário.
*Com informações da Agência Câmara
