Promulgada no governo Dilma Rousseff (PT) e idealizada pelo então ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, a lei que prevê o uso de delações premiadas em investigações contra organizações criminosas tinha como alvo o PCC, mas foi amplamente utilizada na Operação Lava Jato.

Foi em um ambiente de mobilização dos advogados antilavajatistas contra o que consideravam abusos do então juiz Sergio Moro que o então deputado Wadih Damous (PT) apresentou, em 2016, um projeto que proibia a delação de réus presos.

O argumento da “vulgarização da delação premiada” foi a peça de resistência que levou a criação do grupo Prerrogativas, um coletivo de advogados antilavajatistas.

Curiosamente, o projeto de Damous foi pinçado dos escaninhos do Congresso e colocado em regime de urgência com apoio e engajamento da tropa bolsonarista do Congresso dentro do combo de medidas elaboradas para blindar o ex-presidente.

Ainda não está claro se o deputado Luciano Amaral (PV) vai modificar o projeto original para que a regra seja retroativa e beneficie Jair Bolsonaro (PL), mas os advogados constitucionalistas e penalistas são unânimes em dizer que se isso acontecer, a lei seria considerada inconstitucional.