PGR sugere ao STF mudanças em edital de câmeras de SP
Parecer pede alteração em tempo de armazenamento das imagens e requisitos para qualificação técnica de fornecedores, e não trata do modelo de acionamento
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (4) a favor de duas mudanças em edital do governo de São Paulo para compra de câmeras para uso em fardas de policiais.
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende um ajuste na exigência de tempo de armazenamento das imagens e a necessidade de o fornecedor que disputará a licitação comprovar a capacidade de fornecer, no mínimo, 50% do total previsto na aquisição.
Pelo edital, serão compradas 12 mil câmeras. A sessão pública da licitação está marcada para 10 de junho.
A manifestação foi enviada em processo da relatoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Roberto Barroso.
A PGR não fez sugestão de alteração sobre o formato da gravação das imagens feitas pelas câmeras, como o chamado modelo “liga e desliga”. Nessa configuração, há autonomia do policial para acionar a gravação.
Neste ponto, Gonet disse que as diretrizes do Ministério da Justiça estabelecem um rol de situações que devem ser gravadas, independentemente do modo de acionamento do aparelho.
Entre as situações, há atendimento de ocorrências, ação ostensiva e buscas pessoais, por exemplo.
Conforme Gonet, a norma do ministério estabelece que a adoção da modalidade de acionamento automático é preferencial. “Não a torna, assim, impositiva para os Estados, Distrito Federal e Municípios”.
“De toda sorte, a não adoção do modelo de acionamento automático não exime o agente do dever de gravar as suas atividades nos exatos termos da regulamentação adotada no Estado”, afirmou o PGR.
No final de maio, a Defensoria Pública de São Paulo pediu ao ministro que determinasse mudanças no edital do governo paulista para compra das câmeras corporais.
O órgão questionou o modelo de acionamento das câmeras previsto, além do tempo de armazenamento das imagens e os requisitos para habilitação técnica das empresas fornecedoras.
Tratativa
Na tarde desta terça-feira (4), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para tratar das regras para o uso de câmeras corporais em policiais.
Em nota, o STF disse que Tarcísio apresentou as “razões que justificaram” as opções do edital para compra dos equipamentos.
“O ministro Barroso ouviu com atenção e aguarda as manifestações nos autos do processo a serem enviadas pela Procuradoria-Geral da República e pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo. Também vai analisar a manifestação do estado, que já foi apresentada”, afirmou a Corte.
O tribunal também informou que um equipe do Núcleo de Processos Estruturais Complexos do STF esteve nesta terça (4) em São Paulo com o secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite.
O objetivo foi “examinar in loco a situação das câmeras em São Paulo”. De acordo com o Supremo, a viagem estava marcada antes da publicação do edital da aquisição de câmeras pelo estado.
Diretrizes
Em manifestação enviada nesta terça ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo pediu que Barroso rejeite o pedido da Defensoria paulista, “mantendo-se íntegro o edital de licitação publicado”.
O governo reforçou que as diretrizes estão em conformidade com as definidas pelo Ministério da Justiça, no final de maio.
“O edital se propõe à contratação de 12 mil câmeras policiais, com expansão quantitativa e qualitativa da política pública existente”, disse a procuradoria paulista. “Trata-se de ‘uma das maiores licitações do mundo’, segundo a própria Defensoria Pública. É evidente, portanto, a envergadura da política pública que se busca implementar no Estado de São Paulo, e que denota o comprometimento do governo paulista com o sistema de câmeras”.
As diretrizes anunciadas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, são uma espécie de “meio termo”. Elas não exatamente proíbem os policiais de desligarem a câmera, mas preveem uma longa lista de situações em que as gravações são obrigatórias.
Esse meio termo permite que, por exemplo, os agentes possam desligar as gravações quando estiverem no intervalo das jornadas.
Caso o governador queira utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública na aquisição do sistema de câmeras, ele é obrigado a seguir essas normas. Tarcísio, no entanto, pode abrir mão dessa verba e seguir com sua ideia original.
