PEC que prevê privatização de praias volta a ser debatida no Senado
Emenda à Constituição prevê transferência de propriedades de terrenos no litoral para estados, municípios e entes privados; base governista é contrária à proposta
Senadores voltam a discutir nesta segunda-feira (27) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a transferência de propriedade de terrenos de marinha do litoral brasileiro para estados, municípios e proprietários privados.
Atualmente, essas áreas são de propriedade da União, que também detém a propriedade de margens de rios e lagoas com influência de marés.
A PEC 3/2022 é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, após passar por uma comissão especial e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Nesta segunda, o colegiado discute a proposta por meio de uma audiência pública com a presença de integrantes do governo e representantes de entidades.
A PEC, que tem o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como relator, tem enfrentado resistência entre senadores da base governista, que classificam a medida como um “retrocesso”.
Contrários ao texto, parlamentares citam estudos de organizações ambientalistas que apontam que uma eventual aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Em nota, o Observatório do Clima, grupo que reúne diversas entidades em defesa do meio ambiente, disse que a atuação é fundamental para preservar as regiões contra enchentes e deslizamentos, por exemplo.
“Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, cita a nota.
O que diz a PEC
A proposta de emenda à Constituição em discussão no Congresso exclui um trecho da Constituição que diz que os terrenos de marinha são de propriedade da União.
Pelo texto, fica estabelecido que praias sejam transferidas a proprietários privados mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União”.
“Passam ao domínio pleno dos Estados e Municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”, diz o texto da PEC.
Por outro lado, a proposta mantém sobre domínio da União:
- áreas afetadas ao serviço público federal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
- unidades ambientais federais; e
- áreas não ocupadas.
O que diz o relator
Em seu parecer, Flávio Bolsonaro disse que o objetivo da PEC “é extinguir os terrenos de marinha e estabelecer um regime patrimonial específico para esses bens”.
Segundo o relator, os terrenos de marinha “causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios”.
“O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)”, defendeu.
“Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”, complementou o senador.
