Comissão do Senado aprova projeto que permite autocontrole privado do agronegócio

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta quinta-feira (23) um projeto de lei que permite que a iniciativa privada estabeleça programas de autocontrole sobre a própria produção agropecuária.

Na prática, os produtores e a indústria do setor ainda deverão ser responsáveis por cumprir as normas de defesa agropecuária determinadas pela legislação, mas sem tanta interferência direta do estado.

A defesa agropecuária é a estrutura de ações e normas destinada à preservação ou à melhoria da saúde animal, da sanidade vegetal e da qualidade e da segurança de alimentos, insumos e demais produtos da área.

Segundo o projeto, os programas de autocontrole da iniciativa privada deverão conter:

• Registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final;
• Previsão de recolhimento de lotes, quando identificadas deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal;
• Descrição dos procedimentos de autocorreção.

Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento, mas deverão atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação. Vai caber à fiscalização agropecuária verificar se todas as exigências estão sendo cumpridas.

O Ministério da Agricultura ficará responsável por estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole, editar normas complementares e definir os procedimentos oficiais de verificação desses programas.

O texto ainda institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de melhorar sistemas de garantia de qualidade. A iniciativa vai exigir do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária. Haverá benefícios e incentivos como contrapartida, a serem definidos em regulamento.

O projeto também traz medidas que visam desburocratizar processos de registros de produtos agropecuários e liberação de estabelecimentos pelos órgãos competentes, entre outros pontos.

“Nós teremos um crescimento muito importante não das grandes empresas apenas. Citei um exemplo: o caso de Minas Gerais. Hoje nós temos inúmeros municípios em Minas Gerais que produzem queijos artesanais de excelente qualidade, e a legislação não permite, por exemplo, que um fiscal do Ministério da Agricultura, que não tem perna suficiente para poder fazer esse trabalho”, declarou o relator do projeto na comissão, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

No Senado, o projeto foi analisado somente pela Comissão de Agricultura, já em caráter terminativo. Portanto, está pronto para ir à sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), se não houver recurso apresentado por ao menos nove senadores até o final da semana que vem pedindo que o texto seja analisado pelo plenário da Casa.

O projeto foi originalmente apresentado pelo Executivo em abril do ano passado. Ao longo da tramitação do projeto, o governo federal defendeu que, perante a expansão do agronegócio brasileiro, há uma maior demanda do controle e da fiscalização agropecuária e, por outro lado, há um esgotamento fiscal do Estado. Por isso, defendeu, é preciso alterar o modelo atualmente em vigor.

Essa linha de argumentação foi a mesma utilizada por Heinze. Ele afirmou no relatório que, “em um país com enormes desigualdades sociais e econômicas, seria natural que outras prioridades fossem colocadas em primeiro lugar”, ainda que a defesa agropecuária não possa ser relegada a segundo plano.

“Dessa forma, tendo, por um lado, as severas restrições fiscais do Estado brasileiro, e, por outro, o risco de agravamento da prestação dos serviços de fiscalização sanitária e, no limite, da capacidade de produção e exportações agropecuárias do país, torna-se premente a mudança do modelo vigente de inspeção e fiscalização agropecuária brasileira”, diz trecho do parecer.

“Se promoverá uma substituição da ação ativa estatal por um novo modelo de defesa agropecuária baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados, produtores agropecuários e indústria, com o Estado continuando detendo a prerrogativa de exercer a fiscalização plena. Nesse cenário, em vez de o Estado atuar com fiscalização ativa, muitas vezes por amostragem, passaria a atuar com gestão de informações e manteria o poder de atuação nos casos de cometimento de infrações”, também escreveu.

Senadores de oposição afirmaram que o projeto tira a competência da vigilância sanitária e pode colocar em risco a qualidade dos produtos consumidos pela população.

“A gente precisa é de aumentar a capacidade técnica dos órgãos, aumentar o número de veterinários para poderem auditar e também fiscaliza”, disse a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

Heinze defendeu que as fiscalizações continuarão a ser exercidas e que profissionais privados não poderão exercer atividade típica de auditores nem que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.

O projeto foi aprovado na CRA por nove votos a favor e dois contra. Ninguém se absteve.