Deputados divergem sobre constitucionalidade de PEC que anula decisões do STF

Os deputados Domingos Sávio (PL-MG) e Marcelo Ramos (PSD-AM) divergiram, nesta terça-feira (14), durante o Debate CNN, sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Poder Legislativo anular decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em conversa com a CNN, Sávio informou que tem colhido assinaturas para apresentá-la “tão logo seja possível”. A ideia é incluir na Constituição Federal um inciso que preveja revogar decisões da Suprema Corte. Para isso, prevê o texto, a decisão precisa ter “transitado em julgado sem aprovação unânime dos seus membros” e desde que “extrapole os limites constitucionais”. A anulação teria “vigência imediata”.

“Estou tomando uma iniciativa, que diria até, em primeiro lugar, em defesa da democracia, do equilibro entre os poderes. Isso é um preceito constitucional: os Poderes devem ser harmônicos e independentes e deve haver equilíbrio entre eles. Na medida em que haja a falta desse equilíbrio, vem a desarmonia, que, aliás, é o que estamos assistindo”, afirmou Sávio.

“É uma proposta responsável, uma proposta cuidadosa, ela não tira nenhum poder do Supremo, ela não mexe em cláusula pétrea, ela acrescenta no artigo 49, que fala das atribuições do Congresso Nacional, a prerrogativa que, caso uma decisão do Supremo não seja por unanimidade, ela já venha com um voto divergente. Neste caso, com um quórum altamente qualificado, com uma exigência mais rigorosa do que para PEC, haverá a possibilidade de rever essa decisão”, continua.

Para Ramos, “a proposta é claramente inconstitucional”. Em suas palavras, a PEC contraria uma cláusula pétrea da Constituição.

A cláusula pétrea é um dispositivo que não pode ser alterado por meio de PEC. Dispostas no artigo 60 da Constituição, elas são as seguintes: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

“A proposta do deputado Domingos Sávio não pode nem tramitar, é o único caso em que nós podemos entrar com mandado de segurança para trancar a tramitação de uma matéria”, declarou Ramos.

“Ele conseguindo as assinaturas e apresentando essa PEC, eu imediatamente ajuizarei um mandado de segurança. O equilibro entre os poderes, a independência entre os poderes se dá porque lá na concepção desse modelo de tripartição de Poderes, lá em Montesquieu, você tem um sistema de freios e contrapesos”, complementou.

(*Com informações de Gustavo Uribe, da CNN)