AGU se manifesta contra proposta de secretários estaduais sobre alíquota do ICMS
Ministério da Economia se manifestou contra a proposta, argumentando que o governo federal fez um esforço fiscal durante o enfrentamento à pandemia
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (14), uma manifestação contra a proposta feita pelo Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) para resolver o impasse envolvendo a cobrança do ICMS sobre combustíveis.
Segundo a AGU, o Ministério da Economia se manifestou contra a proposta, argumentando que o governo federal fez um esforço fiscal durante o enfrentamento à pandemia, bem como proporcionou novas regras que levaram à melhora nas contas públicas dos estados.
“A proposta de compensação integral pela União não deve ser aceita porque desconsidera todo o esforço adotado pelo governo federal ao longo dos últimos anos para o enfrentamento da pandemia da Covid, bem como as medidas legislativas estruturais que foram aprovadas pelo Congresso Nacional com o objetivo de aprofundar a consolidação fiscal nos entes federados”, afirmou o ministério.
Para a Economia, “a melhoria da situação fiscal dos Estados permite a adoção de medidas por aqueles entes federados para o enfrentamento da situação atual, em especial o reconhecimento do princípio da essencialidade definido no Projeto de Lei Complementar em discussão no Congresso Nacional”.
A AGU disse, ainda, que a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, salientou que “conclui-se que a proposta de conciliação apresentada pelo Comsefaz, ainda considerados todos os esforços eivados pelos d. representantes e os esforços de negociação por parte dos Estados federais, afasta-se, em muito, das balizas estabelecidas pela Constituição Federal, buscando a perpetuidade de medidas manifestamente inconstitucionais e que contribuem de forma sensível para o agravamento dos preços”.
Na segunda-feira-feira (13), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo para que o governo e o Congresso se manifestasse sobre a proposta dos estados para o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O ministro afirmou, na decisão, que, após o prazo, “com ou sem manifestação” do Executivo e do Legislativo, ele vai examinar eventual homologação de acordo com os entes da Federação.
O ministro se manifestou após os estados apresentaram ao Supremo uma proposta sobre o cálculo do imposto que incide sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações.
