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    Congresso diz a Zanin que concorda em suspender ação da desoneração

    Pedido da AGU é para suspensão por 60 dias; Parlamentares querem estender efeitos à folha dos municípios

    Lucas Mendesda CNN

    O Congresso Nacional disse ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concordar com a suspensão, por 60 dias, da ação que contesta a desoneração da folha de pagamentos de setores da economia.

    A manifestação foi enviada na manhã desta sexta-feira (17), depois de o magistrado pedir um posicionamento do Congresso.

    O pedido de suspensão foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) depois que o governo federal e o Legislativo chegaram a um acordo sobre o tema, no sentido de que a cobrança tributária seja retomada de forma gradual a partir de 2025.

    Na manifestação, o Congresso pede também que a suspensão da ação no STF tenha efeito sobre a folha de pagamento dos municípios.

    Esse ponto em relação aos municípios ainda está em discussão entre governo e Congresso. Na noite de quinta (16), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu com ministros do Executivo e houve avanços no acordo sobre a continuidade da desoneração pelo menos em 2024.

    A manifestação do Congresso ao STF é assinada pela Advogada-Geral do Senado Federal Gabrielle Tatith Pereira.

    Na manifestação à Zanin, ela disse que o projeto de lei com a reoneração gradual dos setores da economia “resulta de um diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração dos dezessete setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas”.

    Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou com ação no STF pedindo a inconstitucionalidade da desoneração, uma vez que não havia “adequada demonstração do impacto financeiro da medida”.

    Zanin atendeu ao pedido, em decisão liminar (provisória), e levou o caso a julgamento no plenário virtual. Cinco ministros votaram para acompanhar o relator: Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Entretanto, Luiz Fux pediu vista, paralisando o julgamento.

    O pedido da AGU é para que essa decisão de Zanin tenha efeito apenas após 60 dias, caso o acordo sobre a reoneração dos 17 setores não avance no Congresso.

    Na quarta, o líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), protocolou um novo projeto de lei nos termos firmados no acordo.

    Segundo a proposta, as alíquotas ficarão da seguinte forma:

    • 2024: sem cobrança de alíquotas
    • 2025: 5% de cobrança
    • 2026: 10% de cobrança
    • 2027: 15% de cobrança
    • 2028: 20% de cobrança

     

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