Câmara aprova urgência a textos que buscam baratear conta de luz e combustíveis

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) requerimentos para que passem a tramitar em regime de urgência dois projetos que buscam baratear a conta de luz e os preços de combustíveis.

Com a iniciativa, os textos poderão ser analisados diretamente no plenário da Casa nas próximas sessões deliberativas, sem ter que passar antes por discussões e votações em comissões.

Por unanimidade dos 371 deputados votantes, o plenário da Câmara deu urgência ao projeto de lei 1143/21, que busca criar um mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor. A ideia é promover o reembolso de cobranças indevidas aos consumidores por meio da redução do preço cobrado na conta de luz.

Segundo o relator da matéria na Comissão de Minas e Energia, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o “projeto autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a promover a devolução de valores recolhidos a maior, quando decorrentes de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais, por meio da redução das tarifas pagas pelos usuários do serviço público de distribuição de energia”.

O projeto busca que as devoluções sejam pagas ao consumidor de forma mais rápida sem a necessidade de que cada usuário busque a restituição por meio de ação judicial.

A redução das tarifas de distribuição de energia deve considerar “as modalidades tarifárias, os contratos existentes, as especificidades operacionais e processuais, bem como a devolução até o primeiro processo tarifário subsequente ao exaurimento do prazo para compensação”, diz Jardim.

Política de preços da Petrobras

O segundo projeto de lei cujo requerimento de urgência foi aprovado tem como objetivo dar mais transparência à composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras. Também busca criar regras para esse cálculo.

O projeto de lei 3677/21 determina que seja obrigatória a divulgação dos seguintes pontos que influenciam os preços dos combustíveis, por exemplo:

• Os custos internos de extração (lifting cost);
• Os custos de refino no país;
• A realização da Petrobras (custos de produção mais markup);
• Valor dos tributos incidentes.

A divulgação deverá ser feita mensalmente em endereço da internet da Agência Nacional do Petróleo (ANP), estabelece.

Outra parte do projeto determina que os “preços de venda praticados pela Petrobras para distribuidores e comercializadores dos derivados do petróleo do Brasil deverão levar em conta os custos de produção e refino em moeda nacional acrescidos de markup”. Esse markup não poderá ultrapassar o percentual máximo definido pela ANP, afirma.

Diz ainda que, “tendo em vista a garantia do abastecimento interno, e o papel econômico da Petrobras, só será permitida a exportação do petróleo excedente em relação ao volume necessário para garantir o atendimento da demanda interna do país”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende que o projeto não vai alterar a atual política de preços de combustíveis da Petrobras, que trabalha com o PPI (preço de paridade de importação).

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), autor do projeto, na justificativa para o texto, porém, diz que a proposta “busca justiça social e moral para determinar o fim desta política nefasta de preço da Petrobras, garantindo que a produção e o petróleo nacional sirvam à sociedade brasileira, que é a real detentora das riquezas do país”.

“Não se pretende extinguir os lucros e as remunerações dos investidores, mas sim criar uma política de preço que possa dar à população preços justos para os derivados de petróleo e ainda proporcionar lucro para investimentos e remunerações aos acionistas”, acrescenta.