A difícil solução para os preços de combustíveis

A discussão entre governo federal e estados sobre o ICMS de combustíveis traz à tona pontos que vão além da questão do preço em si. Ao decidir por taxação diferente em cada estado, o Confaz, conselho de secretários de estado da Fazenda, dá o sinal de como será difícil uma reforma tributária que unifique alíquotas de imposto, como as propostas na PEC 45, na Câmara, e PEC 110, no Senado.

O federalismo brasileiro leva a autonomia tributária em alguns impostos, como é o caso do ICMS estadual, o que torna difícil uma solução de baixo para cima de unificação de realidades diferentes. Como o ICMS é o principal imposto cobrado pelos estados é natural pensar em situações fiscais em que um lugar precisará cobrar mais por conta de um déficit mais elevado, por exemplo.

Entretanto, esse imposto se tornou um dos mais complexos para qualquer empresa que tenha atuação nacional administrar e a simplificação de uma alíquota única teria o efeito positivo de simplificação que traria ganhos de longo prazo para o país. Por mais que nessa discussão as alíquotas propostas sejam menores em vários estados do que originalmente propostas pela Lei Complementar n. 192/2022, surge a questão adicional se devemos taxar menos um bem com externalidades negativas crescentes como é o caso dos combustíveis.

Com a mudança climática tornando os combustíveis fósseis objeto de menos investimento nos próximos anos, pensar em baixar o imposto por uma questão de estímulo ao consumo é um contrassenso. Obviamente é o caminho mais curto para amenizar a variação de preços para a população, mas o tipo de discussão que se vê no caso desse produto não vemos acontecer em outros bens que estão com forte elevação de preços também.

No caso de alimentos, sabemos que a forte variação vem do câmbio e do preço internacional elevado, mas não há movimento por trás tão barulhento e intenso como nos combustíveis para diminuir seus preços. Por trás disso há os lobbies e pressões políticas muito mais organizadas, por exemplo, dos caminhoneiros, que não existe no caso de alimentos. Depois da greve de maio de 2018, o medo de Brasília de aumentos de preços de combustíveis atingiu níveis inacreditáveis.

Por que um fundo de compensação de dividendos da  para suavizar o preço do combustível e não para outros bens? Não vale dizer que os combustíveis afetam toda a cadeia que diversos outros produtos também. A verdade é que no caso dos combustíveis havia a ideia falsa de, pelo governo ter o controle da Petrobras, isso poderia afetar os preços com mais facilidade, como o governo Dilma fez tantas vezes ao represar o preço da gasolina e causar o estrago na empresa que causou. Sem falar no estrago na cadeia de álcool, que viu várias usinas se endividando e várias quebrando depois de o governo forçar os preços para baixo.

Assim, ao invés de mexer nos impostos ou pensar em mecanismos de suavização, o governo deveria pensar em como deixar o mercado de combustíveis mais competitivo. A Petrobras é uma monopolista estatal e para privatizar precisaria haver um fortalecimento da ANP para regular o mercado e evitar abusos de preços. Aqui entra um outro problema. Como os diversos governos de Lula a Dilma desmontaram a capacidade regulatória das agências, transformar um monopólio estatal em privado não ajudaria muito.

Privatizar só faria sentido se a empresa fosse quebrada em várias e/ou as agências reguladoras tivessem mais poder do que tem hoje. O Cade, aqui, teria papel também de impedir a concentração de mercado no setor, papel que fica difícil quando a empresa é estatal, como é a Petrobras.

Já passou da hora de vender a empresa. Petróleo é um produto velho num mundo que avidamente busca energia renováveis e para as quais o governo tem dado menos foco do que deveria. Mas precisa ser feito da maneira correta para evitar problemas à frente. Precisa ser uma política pública que envolva ativamente, no futuro, a ANP e o Cade.

No mais, se o governo estivesse seguindo uma administração econômica mais segura, estaríamos com câmbio muito mais baixo do que o atual. A depreciação do real tem sido maior do que outros pares pelos riscos ainda presentes na questão fiscal não apenas deste ano, mas sobre o que pode acontecer no próximo governo.

Sem organizar uma solução que envolva diversos órgãos do governo não haverá resultado positivo de longo prazo. De qualquer maneira, a população brasileira sempre foi refratária a vender a estatal quando perguntada em pesquisas de opinião. Vai precisar haver uma grande força política para fazer isso acontecer. Não vejo o governo Bolsonaro conseguindo furar esse bloqueio, muito menos um eventual governo Lula, para o qual a tentativa vai ser de reestatizar o que for possível. Mas essa é outra história.