Debate CNN: deputados discutem limites da imunidade parlamentar
Enio Verri e Filipe Barros avaliaram tema à luz do caso de Daniel Silveira, condenado pelo STF e posteriormente indultado por Bolsonaro
O Debate CNN desta quarta-feira (5) questionou os deputados federais Enio Verri (PT-PR) e Filipe Barros (PL-PR) sobre os limites da imunidade parlamentar, tema em alta após a condenação e posterior indulto presidencial dado a Daniel Silveira (PTB-RJ), também deputado, acusado de ter ameaçado ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para Enio Verri, o limite da imunidade parlamentar está claramente previsto na Constituição, mas Silveira teria, para ele, desrespeitado leis além de questões envolvendo a liberdade de expressão.
“[A imunidade] não implica em defender fechamento do Supremo ou que não exista mais poder legislativo ou judiciário. Me parece que quando se faz essa defesa, se extrapola o limite da imunidade parlamentar”, disse. “A Constituição é explícita sobre os limites da liberdade”.
Já Filipe Barros defende que, se há excessos, o caso deveria ter ido para a Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, e não para o Supremo.
“A Constituição é clara quando diz que parlamentares são civil e penalmente imunes em relação à suas opiniões, palavras e votos”, afirmou. “Nos casos de abuso, a penalidade correta é através da Comissão de Ética. Não podemos fazer qualquer tipo de ilação sobre a imunidade material porque essa é sim fundamental à democracia”.
Para ambos, há uma demora na resolução de casos que chegam à Comissão de Ética e essa questão é um dos motivos de judicializações frequentes na política. Os dois também não colocaram uma possível reformulação da imunidade parlamentar como uma necessidade no momento.
“O correto no caso do deputado Daniel seria o ministro Alexandre [de Moraes] ter ingressado na Comissão de Ética contra ele”, opinou Barros. “É aqui no Parlamento que estão presentes diversas opiniões na sociedade brasileira, o direito de falar e se expressar é fundamental não apenas ao Parlamento, mas à democracia. A Constituição traz o remédio para casos que há abuso”.
Enio Verri, porém, avaliou também que o Supremo, como “guardião da Constituição”, “leva uma interpretação que tem que ser respeitada e pronto” — o que não teria sido a conduta de Daniel Silveira, afirmou.
“O deputado Daniel cometeu crimes não só de expressão. Quando ele incentiva assassinatos, por exemplo, ou quando se descumpre uma lei não usando máscara em um avião, é absurdo. Ele tem que responder em todas as instâncias possíveis”, apontou.
