Direito do presidente ao indulto tem limites, diz professor
Em entrevista à CNN neste sábado (23), o professor de Direito Constitucional Joaquim Falcão afirmou que a medida deve considerar a separação entre os poderes
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou, no dia 21 de abril, um decreto que concede indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por ataques a ministros da Corte.
O indulto individual é uma prerrogativa do presidente da República e, na prática, extingue a pena e multa impostas a Daniel Silveira pelo STF. Bolsonaro baseou sua decisão no artigo 84, inciso 12 da Constituição.
Em entrevista à CNN neste sábado (23), o professor de Direito Constitucional e membro da Academia Brasileira de Letras, Joaquim Falcão, afirmou que o direito do presidente ao indulto tem limites.
“A Constituição dá ao presidente a possibilidade de conceder o indulto, mas dentro de limites. O ato e discricionário, ou seja, posso escolher entre dar o indulto ou não dar o indulto, mas não é arbitrário, ou seja, eu dou o indulto sem qualquer limite. Tenho que respeitar, por exemplo, a cláusula da separação dos poderes“, disse Falcão.
O professor defende que, com o indulto concedido ao deputado federal, Bolsonaro retira o poder de concretização das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Falcão, a prevalência do decreto poderá abrir precedentes para que decisões semelhantes sejam tomadas por Bolsonaro ou por futuros presidentes da República.
Na sexta-feira (22), o ex-presidente da República, Michel Temer (MDB), sugeriu que o presidente Bolsonaro revogue o decreto concedendo perdão ao deputado bolsonarista.
No entanto, Bolsonaro anunciou que não irá revogar a medida. Em publicação no Twitter, Bolsonaro compartilhou reportagem da CNN com o posicionamento do ex-presidente sobre a medida que beneficia o deputado e se manifestou apenas com um “não”.
