Ministro da AGU diz que ação no STF contra desoneração é “necessidade de cumprir orçamento”

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou à CNN que a judicialização da reoneração a diversos setores da economia é uma “questão técnica” e pela necessidade de que o Executivo cumpra o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional em 2023.

Após as duras críticas do presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ele também defendeu que o “diálogo está no DNA” do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“O governo do presidente Lula valoriza a política como melhor meio de solução das controvérsias”, declarou.

“Assim, a judicialização da matéria ocorreu somente após quatro meses da derrubada do veto e, exclusivamente, em razão do impasse da discussão do tema no Congresso Nacional e da necessidade de o Poder Executivo cumprir o orçamento aprovado pelo próprio Legislativo em 2023.”

“Nesse cenário, o pedido ao STF é uma medida necessária para recolocar o país na rota segura da estabilidade fiscal. Trata-se de uma questão técnica. Defendemos a necessidade de ser observado o devido processo legislativo fiscal.”

Ainda de acordo com o ministro da AGU, a divergência se dá na forma como consideram esses requisitos observados, mas em nada vai atrapalhar o diálogo institucional.

“A divergência, no direito e na política, sabemos, é absolutamente natural.”

Jorge Messias disse ainda que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) tem se dedicado à construção conciliada de vários outros conflitos, como as questões do pagamento de precatórios e da compensação do ICMS dos combustíveis.

Neste domingo (28), o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, também defendeu que o caracteriza o governo Lula é o “diálogo permanente com os demais Poderes e os vários níveis da Federação”.

Ele acrescentou que a responsabilidade fiscal é “um dever de todos”.

Apesar das divergências existentes neste caso entre o Executivo e o Legislativo, integrantes do governo Lula buscam evitar uma crise institucional dos Poderes. A ideia é ter um espírito conciliador para tentar se diferenciar das crises de anos anteriores, na avaliação de membros da gestão petista.

Disputa na Justiça

A AGU entrou nesta semana com um pedido no STF para suspender a desoneração da folha de pagamentos a diversos setores da economia. O pedido foi atendido pelo ministro Cristiano Zanin.

Zanin também determinou que a ação fosse remetida ao plenário do Supremo. O ministro Luiz Fux pediu vista – mais tempo para análise – e suspendeu o julgamento.

Até o pedido de Fux, na sexta (26), o placar do julgamento estava em cinco votos a zero a favor de suspender a prorrogação da desoneração. Antes da interrupção do julgamento, faltava apenas um ministro para formar maioria e confirmar a decisão de Zanin.

Com o pedido de vista de Fux, o julgamento fica temporariamente suspenso e segue valendo a decisão liminar tomada por Zanin. Nesse intervalo, Fux dispõe de até 90 dias corridos para devolver o caso ao plenário. No entanto, o ministro pode devolver o processo antes do prazo estabelecido.

O fato de a AGU ter recorrido ao Supremo desencadeou duras críticas de Rodrigo Pacheco ao governo federal. O Senado pediu que a Corte reconsidera a decisão.

No documento, o Senado pede que Zanin revogue a liminar, “já que esclarecido e atestado o cumprimento do requisito” de artigo que preconiza que “a proposição
legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

Segundo o Senado, “o texto constitucional não exige que sejam apontadas fontes de compensação”. “A sua finalidade é apenas a de assegurar que o Congresso Nacional tenha prévio e adequado conhecimento acerca do impacto orçamentário e financeiro de proposta que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita. Trata-se, portanto, de requisito formal”.