Mercadante pede aprovação de projetos de lei do BNDES; análise na Câmara está parada

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, defendeu a aprovação pelo Congresso Nacional de dois projetos de lei enviados recentemente para fortalecer a nova política industrial do governo Lula.

Um deles é o PL 6235/23, que institui as Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCDs). Trata-se de uma modalidade de aplicação financeira para pessoas e empresas, cujo objetivo é aumentar a capacidade de financiamento dos bancos de desenvolvimento, como o BNDES e instituições estaduais.

Essa é uma mudança que pode melhorar a dinâmica da instituição dentro do país e com o mercado, num movimento que é natural para outros bancos de desenvolvimento no mundo, segundo o economista-chefe do Banco Master, Paulo Gala.

“Isso é totalmente saudável, porque o mercado avalia se o banco está saudável ou não. Nada melhor do que o mercado para dizer isso com os títulos, se vai comprar mais ou se vai comprar menos”, afirma Gala.

“Essas letras são fundamentais para facilitar o financiamento do banco no mercado e o financiamento de exportação de bens de serviço.”

Outro projeto defendido por Mercadante é o PL 5719/23, que dá mais segurança jurídica ao financiamento das exportações de bens e serviços pelo BNDES.

A proposta tenta viabilizar a retomada do crédito para obras de construtoras brasileiras no exterior, interrompidas desde 2017, à luz das “melhores práticas internacionais”.

“Para fortalecer ainda mais essa estratégia [de ocupar espaços estratégicos e aumentar a competitividade da indústria brasileira], é importante que o Congresso aprove a emissão de Letras de Crédito do Desenvolvimento, que poderão fortalecer em R$ 10 bilhões o funding do BNDES para impulsionar investimentos no país”, disse Mercadante, em entrevista à Agência Gov, da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).

“Outra pauta fundamental é a aprovação do projeto de lei, construído em diálogo com a OCDE e com o TCU, que dá segurança jurídica e transparência para o BNDES retomar o financiamento à exportação de serviços”, acrescentou.

Paulo Gala reforça a necessidade de se aprovar esses projetos, uma vez que seriam fundamentais para o BNDES cumprir seu papel como banco de desenvolvimento.

“[Os projetos] vão ter que passar o quanto antes, na minha opinião é fundamental [a aprovação]”, pontua o economista.

Para Igor Rocha, economista-chefe da Fiesp, os projetos – principalmente o segundo, que é voltado para a exportação de crédito – são essenciais para a entrada de produtos brasileiros em novos mercados.

“[A exportação de crédito] precisa ser retomada urgentemente. É algo que é amplamente feito pelos países e só o Brasil está fora desse jogo. Quando o BNDES empresta dinheiro para empresas brasileiras atuarem em outros países, isso leva os serviços brasileiros, os bens brasileiros [para outros mercados]”, explica Rocha.

Segundo o economista, mais de 90 países, como Estados Unidos, Canadá e Alemanha, adotam essa prática.

“Importante para fazer o que os outros países já fazem.”

O PL 6235/23 tramita com urgência constitucional, desde o início de abril, na Câmara dos Deputados. No entanto, até agora, sequer teve relator designado.

O texto do governo estabelece que a emissão anual de LCDs ficará limitada a R$ 10 bilhões por instituição financeira, conforme regulamento a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

As LCDs devem funcionar com isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física e alíquota de 15% para empresas, seguindo o modelo de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e debêntures de infraestrutura.

O governo avalia que a emissão dos novos títulos vai reforçar a capacidade de financiamento das instituições de desenvolvimento, reduzindo a taxa de juros para os tomadores de crédito e a dependência do BNDES de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Rocha reforça que a prática é moderna e alinhada com o que é feito no exterior. “É uma importante forma de diversificar fontes de recursos”, explica o economista, que complementa com o fato de que com a emissão no mercado, o banco de desenvolvimento aumentaria sua capacidade de atuação sem onerar o Tesouro.

“Não é benéfico só para o BNDES”, complementa Rocha, uma vez que bancos regionais de desenvolvimento também poderia adotar a prática, assim desengessando do orçamento estadual. 

O PL 5719/23, enviado pelo governo em novembro do ano passado, também não avançou. Ele está parado na Câmara dos Deputados, sem movimentação desde que chegou.

Para garantir transparência nos financiamentos, a proposta exige que o BNDES disponibilize na internet as informações sobre a carteira de financiamentos à exportação.

O banco deverá apresentar anualmente ao Senado um relatório detalhando os empréstimos. Países inadimplentes não poderão tomar novos créditos.

O Brasil, em meados da década passada, chegou a ter cerca de 2% de participação no mercado global de construção. Com a Lava Jato e a suspensão dos financiamentos, no entanto, essa participação foi diminuindo progressivamente e hoje é inferior a 0,5%.

Sem a medida, Igor Rocha vê um problema que “dificulta a entrada de produtos brasileiros em mercados internacionais”.

*Com informações de João Nakamura, da CNN; Sob supervisão de Ligia Tuon