Comissão dos EUA vota proibição de cláusulas de não concorrência em contratos de trabalho
Com a medida, funcionários poderão trocar de emprego sem retaliações, mas desafios legais estão atrasando a implementação
Na terça-feira (23), a Comissão Federal de Comércio (FTC, da sigla em inglês) votou pela proibição de empregadores norte-americanos com fins lucrativos de obrigar os funcionários a assinar contratos com cláusulas de não concorrência. Essa proibição pode afetar milhões de trabalhadores.
O presidente Joe Biden, logo após o anúncio, disse que “a FTC está reprimindo os ‘acordos de não concorrência’, contratos que os empregadores usam para impedir que seus funcionários mudem de emprego, mesmo que esse emprego pague alguns dólares a mais ou ofereça melhores condições de trabalho. Os trabalhadores devem ter o direito de escolher para quem querem trabalhar”.
A decisão da FTC foi o resultado de uma votação de três a dois entre seus cinco comissários na tarde de terça-feira. Os dois comissários que discordaram da maioria disseram acreditar que a regra é “ilegal” e “não sobreviverá a uma contestação legal”.
A Câmara de Comércio dos EUA disse que processará a Comissão Federal de Comércio nesta semana por considerar que a agência está excedendo sua autoridade administrativa.
O que a regra final fará
A FTC estima que 30 milhões de pessoas — um em cada cinco trabalhadores dos EUA — estão vinculadas a uma cláusula de não concorrência em seus empregos atuais.
E para a maioria delas, afirma a agência, essa cláusula as impede de mudar livremente de emprego, reduz os salários, sufoca a inovação, impede que os empreendedores abram novos negócios e prejudica a concorrência leal.
A regra final é uma versão um pouco mais restrita da regra proposta que a agência apresentou para comentários públicos em janeiro de 2023.
Mas, com uma exceção, ela torna os acordos de não concorrência atualmente existentes inexequíveis após a data de vigência da regra, sendo de 120 dias a partir da publicação da regra no Registro Federal.
A regra, no entanto, permite que os acordos de não concorrência existentes para executivos seniores — com remuneração superar a US$ 151.164 por ano e que também estão em uma “posição de formulação de políticas” — que permaneçam em vigor.
Um membro da equipe da FTC que apresentou a regra final aos comissários durante a reunião de terça-feira caracterizou os acordos de não concorrência como “exploradores e coercitivos” para funcionários que não sejam executivos seniores.
Normalmente, é mais provável que os executivos seniores tenham um advogado que os represente nas negociações de contratos e garanta uma compensação em troca da assinatura de um acordo de não concorrência.
Já os funcionários comuns normalmente não negociam esses acordos, que podem ser apresentados a eles juntamente com outros documentos em seu primeiro dia de trabalho.
A Comissão alega que as empresas que buscam proteger seus segredos comerciais e outras informações confidenciais podem fazê-lo por meio do uso de cláusulas de confidencialidade.
A proibição seria aplicada em todo o país, sobrepondo-se às leis estaduais relativas a acordos de não concorrência. Atualmente, três estados — Califórnia, Dakota do Norte e Oklahoma — e Washington, D.C., já têm proibições quase completas em vigor.
Enquanto alguns outros estados — como Colorado, Maryland, Oregon e Rhode Island — permitem esses acordos, mas apenas dentro de certos parâmetros, como limitá-los a pessoas com altos salários, disse Stefanie Camfield, consultora geral assistente da Engage PEO, uma empresa de serviços de recursos humanos.
A FTC estima que sua proibição aumentaria os salários e benefícios em até US$ 488 bilhões em uma década.
Desafios legais podem atrasar a implementação
Os advogados trabalhistas esperam que haja uma resistência legal por parte de empregadores e grupos empresariais que possam atrasar a aplicação da regra enquanto ela é contestada no tribunal e, possivelmente, impedir que ela entre em vigor se os que estão processando a FTC prevalecerem.
Daryl Joseffer, conselheiro-chefe do U.S. Chamber’s Litigation Center, caracterizou a norma da Comissão que proíbe os não-concorrenciais como uma “tomada de poder administrativo”.
“Eles estão tentando regulamentar uma prática comercial centenária em toda a economia”, disse Joseffer.
Se a regra for mantida, ela abrirá “uma caixa de pandora, onde eles poderão microgerenciar qualquer aspecto da economia”, afirmou o diretor de políticas da Câmara, Neil Bradley.
Em dezembro do ano passado, a governadora do estado de Nova York, Kathleen Hochul, vetou um projeto de lei aprovado pelo legislativo estadual para proibir completamente os acordos de não concorrência naquele estado.
O que os funcionários devem saber agora
A proibição das cláusulas de não concorrência em todo o país pode facilitar as coisas para os trabalhadores comuns que desejam mudar de emprego e não temem a retaliação de seu antigo empregador.
“Ter uma linha clara dizendo que você não pode fazer isso de forma alguma seria uma grande ajuda para os funcionários”, disse a advogada Anne Clark, da Vladeck, Raskin & Clark P.C., que trabalha com funcionários.
Mas, a menos e até que uma proibição nacional entre em vigor, qualquer funcionário que já tenha assinado um acordo de não concorrência ou que esteja sendo solicitado a fazê-lo deve entender os contornos do acordo.
“Entenda o que está sendo solicitado a assinar. E se não entender, faça perguntas”, disse Amanda Wait, sócia do escritório de advocacia DLA Piper e ex-advogada da FTC.
O trabalhador pode começar verificando os detalhes da lei em seu estado que rege os acordos com funcionários e quais são as proibições, se houver, impostas aos empregadores. Além de consultar um advogado para ajudá-lo a interpretar sua não concorrência, pois os tribunais podem usar vários fatores diferentes para determinar se uma não concorrência é injustamente restritiva, disse Clark.
