AGU diz ao STF que escolas cívico-militares no Paraná são inconstitucionais
Programa que inclui gestão de militares da reserva em escolas estaduais foi instalado há 4 anos no estado
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra as escolas cívico-militares implementadas pelo governo do Paraná.
Segundo Jorge Messias, advogado-geral da União, os colégios estaduais são “inconstitucionais”. As unidades de ensino são geridas parcialmente por militares da reserva, em conjunto com civis, em programa implementado desde 2020 na gestão de Ratinho Júnior (PSD).
A manifestação foi enviada na segunda-feira (1º) por Messias ao ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, relator do processo no STF. Não há prazo para que ele se manifeste a respeito da posição da AGU.
O argumento da AGU é o de que, segundo a Constituição Federal, a União tem competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
“Ocorre que o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares foi revisto pelos atuais representantes do Governo Federal, notadamente diante da constatação de incongruências com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o Plano Nacional de Educação”, escreve Messias, em referência às mudanças feitas entres os governos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu sucessor, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Messias disse que o programa deve ser descontinuado de forma gradual, “por intermédio de adoção de medidas de gestão educacional que possibilitem a transição dessas instituições de ensino a um novo formato educacional, sem que haja comprometimento das atividades escolares”.
A ação foi movida por partidos de oposição ao governo paranaense: PT, PSOL e PCdoB. As siglas argumentaram que o modelo de gestão educacional com “viés militar” implementado no Paraná não estaria amparado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que obriga os estudantes a se submeterem a “uma limitação involuntária à liberdade”.
A CNN entrou em contato com o governo do Paraná a respeito da posição da AGU e aguarda retorno.
*Sob supervisão de Nathan Lopes
