Medida provisória antecipa R$ 25 bi da Eletrobras e reduz tarifas de energia

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai antecipar o recebimento de R$ 25 bilhões devidos pela Eletrobras após sua privatização para reduzir as tarifas de energia no curto prazo.

Apenas neste ano o impacto deve ser uma redução de três a quatro pontos percentuais nos reajustes previstos. A projeção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), divulgada em janeiro, era de uma alta média de 5,6% das tarifas em 2024. Com isso, os reajustes devem ficar perto de 2%.

Toda a operação será viabilizada por uma medida provisória que já foi concluída pelo Ministério de Minas e Energia. A última versão da MP acabou de chegar ao Palácio do Planalto e foi obtida pela CNN.

Além de amenizar os reajustes das contas de luz, nos próximos anos, a medida provisória tem outros dois grandes objetivos.

Um é segurar as tarifas no Amapá, um dos estados mais pobres do país, cuja distribuidora de energia foi privatizada no governo Jair Bolsonaro (PL). Os consumidores locais terão que encarar uma alta de 33% se nada for feito.

Outro objetivo é compatibilizar prazos de novas usinas de fontes renováveis (parques eólicos e fotovoltaicos), principalmente no Nordeste e no norte de Minas Gerais, com prazos para a entrada em funcionamento de linhas de transmissão.

Com o ajuste, o Ministério de Minas e Energia espera assegurar R$ 165 bilhões em investimentos e a geração de 400 mil empregos.

Eletrobras

O ponto alto da MP é o trecho que altera a lei de privatização da Eletrobras (14.182) para amenizar, no curto prazo, os reajustes das tarifas de todos os consumidores brasileiros.

Em meio à queda de popularidade do presidente Lula, detectada em pesquisas recentes, a medida pode ajudar o governo com um eleitorado de renda mais baixa.

Explicação: quando a Eletrobras foi privatizada, em 2022, ela se comprometeu a aportar R$ 32 bilhões na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) ao longo dos 25 anos seguintes.

A CDE é um “superfundo” que banca todo tipo de subsídio no setor elétrico: tarifa social para quem faz parte do Cadastro Único, recursos do programa Luz para Todos, descontos para a compra de carvão por usinas térmicas, subvenções para usinas eólicas e solares. A questão é que a CDE é rateada por todos os consumidores brasileiros de energia e pesa nas tarifas de energia.

Em 2022, quando Bolsonaro disputou a reeleição, entraram R$ 5 bilhões de uma vez da Eletrobras na CDE. A partir de então, o aporte seria próximo de R$ 1 bilhão por ano.

O governo Lula quis negociar com a Eletrobras o pagamento antecipado de todos os desembolsos restantes. A gigante de energia, porém, se recusou.

Pela MP, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ficará autorizada a estruturar uma operação financeira que permita efeitos semelhantes aos consumidores.

A CCEE poderá securitizar os recebíveis da Eletrobras — cerca de R$ 25 bilhões ainda devidos até 2047 — e aplicar esses recursos na modicidade tarifária.

Os recursos serão captados no mercado a taxas presumivelmente baixas, pois têm uma garantia bastante previsível de recebimento, e usados para quitar antecipadamente outros dois empréstimos que hoje pesam sobre os consumidores de energia: a Conta Covid e a Conta Escassez Hídrica.

A Conta Covid foi uma operação de R$ 16 bilhões, tomado em junho de 2020 (auge da pandemia), com prazo de 60 meses para pagamento. Em vez de altas elevadas das tarifas para compensar as distribuidoras pela perda da demanda, o governo fez um empréstimo para diluir esse impacto ao longo dos anos seguintes.

A Conta Escassez Hídrica foi outro empréstimo, no valor de R$ 5,3 bilhões e com prazo de 54 meses para pagamento, em março de 2022. Naquele momento, o país vinha da pior seca em nove décadas.

Os reservatórios de hidrelétricas secaram e usinas térmicas tiveram que ser acionadas a pleno vapor. Para atenuar o impacto aos consumidores, já que elas são bem mais caras, esse empréstimo diluiu o impacto por quatro anos e meio.

Ambas as contas são cobradas, em doses mensais, nas tarifas dos consumidores de energia. Ao securitizar os recebíveis da Eletrobras e antecipar bilhões de reais previstos até 2047, o governo poderá quitar logo o que resta da Conta Covid e da Conta Escassez Hídrica. Isso gera a redução esperada dos reajustes.

Segundo relatos feitos à CNN por autoridades do setor, a intenção é usar os recursos dos recebíveis para reduzir as altas nas tarifas até 2026.