AGU diz ao Supremo que Bolsonaro tem “direito de ausência”

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (28), alegando que o presidente Jair Bolsonaro (PL) tem “direito de ausência”.

A medida está sendo usada para justificar a decisão de Bolsonaro de não cumprir a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e não comparecer para prestar depoimento, nesta sexta-feira (28), no inquérito que apura o vazamento de documentos sigilosos.

O recurso usado pela AGU para dar respaldo jurídico à decisão do presidente Jair Bolsonaro é o chamado agravo regimental. A CNN apurou que o entendimento da AGU é o de que a decisão do próprio Supremo que, em 2018, proibiu a condução coercitiva, ato no qual um juiz manda a polícia levar um investigado ou réu para depor num interrogatório, dá respaldo ao argumento.

A AGU também defende que os artigos 1º e 5º da Constituição Federal, que tratam dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, o artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sobre garantias judiciais, também garantem a Bolsonaro o direito de comparecer.

Em seu despacho, no entanto, o ministro Alexandre de Moraes diz que “a Constituição consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais”.

A possibilidade já estava sendo discutida pelo presidente com a AGU (Advocacia-Geral da União) desde essa quinta (27). Como mostrou a CNN, o pano de fundo dessa decisão é a delegada Denisse Ribeiro, responsável pela condução dos principais inquéritos que miram o presidente, alguns de seus familiares e apoiadores.

Aliados de Bolsonaro disseram à CNN, em caráter reservado, que o presidente se recusa a ser ouvido por Denisse — que, além de conduzir a apuração sobre o suposto vazamento de documentos sigilosos, também cuida do inquérito das fake news, das milícias digitais e da live em que o presidente atacou a segurança das urnas eletrônicas.

Na quinta-feira (27), Moraes determinou que Bolsonaro comparecesse pessoalmente à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal nesta sexta (28), às 14h, para ser interrogado sobre a suspeita de vazamento de documentos sigilosos de uma investigação da PF a respeito de ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A CNN apurou que, no entendimento da AGU, Bolsonaro não é obrigado a comparecer e que, como investigado, poderia abrir mão de sua defesa. O entendimento, no entanto, é considerado controverso no meio jurídico.

Em seu despacho, o próprio ministro Alexandre de Moraes destaca que “a Constituição consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais”.

A decisão do ministro foi em resposta a um pedido da AGU para que Bolsonaro não comparecesse ao depoimento, cujo prazo venceria nesta sexta-feira, dia 28. Moraes havia dado ao presidente a prerrogativa de escolher data, horário e local para o interrogatório, mas a AGU apenas apresentou, na véspera do fim do prazo, um pedido de dispensa.

Na decisão de quinta-feira, no entanto, Moraes disse que Bolsonaro já havia concordado com o depoimento e que, a pedido da AGU, estendeu o prazo – por 60 dias – para que o presidente Jair Bolsonaro indicasse o local, dia e horário para ser ouvido e, assim, “exercer real, efetiva e concretamente seu direito de defesa, como fator legitimador do processo penal em busca da verdade real e esclarecimento de importantes fatos”.

“Será o investigado quem escolherá o “direito de falar no momento adequado” ou o “direito ao silêncio parcial ou total”; mas não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais durante a investigação criminal ou a instrução processual penal”, escreveu Moraes.