Bolsonaro autoriza retaliação a países da OMC mesmo sem audiência de apelação
Presidente assinou Medida Provisória que pula a deliberação do Órgão de Apelação da OMC para exercício de suspensão de concessões
O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que autoriza o Brasil a suspensão de concessões dadas a outros países da Organização Mundial do Comércio (OMC). A MP foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27).
A medida autoriza que o governo brasileiro coloque em prática sanções comerciais a países-membro da OMC mesmo sem audiências de apelação no organismo internacional em casos de descumprimento de obrigações multilaterais identificadas pelo governo brasileiro.
Diante das sanções, ficam suspensas concessões e outras obrigações firmadas entre os membros da organização.
Desde dezembro de 2020, o Órgão de Apelação da OMC está paralisado por falta de juízes, o que tem atrasado definições sobre conflitos internacionais relacionados ao comércio de bens e serviços.
Os Estados Unidos vetaram as duas últimas indicações para o órgão, que pode determinar ou vetar sanções. Os vetos têm atrasado a retomada dos julgamentos.
Segundo o governo, o intuito da MP é “pôr em prática as decisões favoráveis para o Brasil” e “adotar a Câmara de Comércio Exterior” para concretização das sanções.
A suspensão de concessões e outras obrigações, segundo a MP tem o propósito de exercer a “retaliação a membros da OMC que se utilizem de apelações dirigidas ao órgão de apelação”, que está paralisado.
Para ser transformada em lei, a Medida Provisória precisa passar por votação na Câmara e no Senado em até 120 dias.
Com informações da Agência Senado
