Corte Interamericana condena Brasil pela morte de 12 pessoas na Operação Castelinho
Ação da Polícia Militar aconteceu em 2002, no interior do estado de São Paulo
A Corte Internamericana dos Direitos Humanos, na Costa Rica, responsabilizou nesta quinta-feira (14) o Brasil pela morte de 12 pessoas na Operação Castelinho, da Polícia Militar (PM), que ocorreu em 2002 no interior de São Paulo.
Na decisão, a Corte argumentou que não houve troca de disparos “entre policiais e as 12 pessoas mortas, uma vez que a maior parte das provas indica que as supostas vítimas não estavam armadas no momento de sua morte”.
Além disso, pontuou que houve violação de garantias judiciais e direito à vida, por exemplo. “A Corte concluiu que a privação da vida das 12 pessoas durante a “Operação Castelinho” resultou de uma operação planejada e realizada por agentes estatais para executar extrajudicialmente as referidas pessoas”.
Foi analisada uma série de outros atos que culminaram nos assassinatos, além da investigação inicial do caso, que foi feita pela própria PM e, por isso, “não foi possível garantir a independência e imparcialidade necessárias”, segundo o tribunal.
Após a análise, a Corte determinou diversas medidas de reparação. Entre elas, a criação de um grupo de trabalho para analisar a atuação da polícia; oferecer tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico aos familiares e o pagamento de US$ 80 mil dólares (R$ 398 mil) para as famílias de cada uma das vítimas por danos morais e US$ 20 mil (cerca de R$ 100 mil) por danos materiais e imateriais.
O Brasil deve apresentar um relatório ao tribunal sobre as medidas adotadas no prazo de um ano.
A CNN entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e aguarda retorno. Também entramos em contato com o governo brasileiro.
Sobre a operação
Segundo relatado pela Corte, três pessoas condenadas, que haviam sido autorizadas por ordem judicial a sair temporariamente da prisão, transmitiram ao grupo de 12 pessoas a notícia falsa de que um avião que transportava 28 milhões de reais aterrissaria no aeroporto de Sorocaba e incitaram o roubo da quantia.
No dia 5 de março de 2002, o grupo saiu em direção ao aeroporto, pela Rodovia Castelo Branco, em quatro veículos.
Quando o ônibus do comboio chegou ao pedágio, foi interrompido polícia que, após rodear o grupo, atirou durante aproximadamente dez minutos contra o ônibus, destaca o tribunal.
Tanto aqueles que estavam dentro do ônibus, quanto nas caminhonetes do comboio morreram pelos tiros de armas de fogo.
Investigações e julgamentos
Os fatos foram objeto de investigação por parte da Polícia Civil e da Polícia Militar de São Paulo. A apuração da PM foi arquivada em janeiro de 2004.
Em dezembro de 2003, o Ministério Público apresentou uma denúncia penal contra 55 pessoas, atribuindo doze delitos de homicídio qualificado.
Anos mais tarde, em novembro de 2014, foi promulgada sentença absolutória, que não estabelece função punitiva no final do processo.
Em fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença, negando o recurso do Ministério Público.
*sob supervisão de Tiago Tortella, da CNN
