Pareceres do Ministério da Economia podem tirar RJ do Regime de Recuperação Fiscal
Procuradoria da Fazenda e Tesouro Nacional foram contrários à homologação do novo acordo
O Rio de Janeiro teve dois pareceres contrários à homologação do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instrumento para renegociação da dívida do estado com a União.
Pelos termos da nova legislação sobre o tema, embora sejam feitas consultas a três órgãos, basta uma rejeição para que o acordo não seja homologado pelo Ministério da Economia, que se manifestar oficialmente sobre o tema ainda esse mês.
Os pareceres técnicos contrários foram entregues na semana passada. São da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O acordo anterior, iniciado em 2017, valia por três anos.
No entanto, segue válido, por uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto o estado aguarda a decisão final sobre a homologação.
Nos primeiros três anos de vigência, o RRF fez com que o Rio de Janeiro deixasse de pagar R$ 92 bilhões à União. Segundo o Ministério da Economia, a dívida do estado com o governo federal fechou 2021 em R$ 141,5 bilhões. O valor corresponde a 140% da receita corrente líquida do estado.
Os pareceres entregues pelos dois órgãos federais criticam o Plano de Recuperação Fiscal apresentado pela fazenda estadual e entendem que eles ampliam as despesas fluminenses, enquanto deveriam reduzi-las.
O parecer da STN enfatiza que o estado prevê redução drástica de despesas com investimentos apenas no último ano.
O documento reforça ainda que, nos outros oito anos, o plano “apresenta elevadas necessidades de financiamento para custear despesas financeiras com juros e amortização que lhe seriam cobradas em situação normal, mesmo considerando-se a materialização plena de todas as medidas de ajustes e projeções propostas”, diz um trecho.
Em outra parte, o órgão se contrapõe a um posicionamento do governo. “Diferentemente do alegado pelo estado, não há obrigação de prever o atingimento do equilíbrio fiscal apenas no 9º exercício, caso o estado deseja usufruir integralmente o prazo do programa. A previsão de atingimento antecipado poderia dar flexibilidade ao ente para reagir a eventos imprevistos, tornando seu Plano mais robusto a adversidades e crível em relação à efetiva reorganização das finanças do estado”.
Além dos dois órgãos, participa do processo o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), que analisa as violações cometidas pelo estado no acordo vigente.
O colegiado é formado por um representante do estado, um do Tribunal de Contas da União (TCU) e outro do Ministério da Economia. Neste âmbito, o veredito foi favorável, com ressalvas, por dois votos a um.
Segundo o Ministério da Economia, casou haja adesão ao RRF, os pagamentos do estado à União crescem de maneira progressiva ao longo dos nove anos de vigência do acordo.
As parcelas somariam R$ 2,5 bilhões no primeiro ano, o equivalente a pouco mais de R$ 200 milhões por mês, até alcançar R$ 13,8 bilhões no nono. Uma quitação mensal de R$ 1,1 bilhão.
O Rio de Janeiro aderiu ao RRF depois de uma grave crise financeira que fez com que os salários dos servidores estaduais atrasasse por meses. No período, também foram frequentes os arrestos financeiros em contas do estado, para garantir recursos para pagamento de vencimentos e despesas com credores.
O estado precisou adequar legislações estaduais para ser o primeiro do país a aderir ao RRF, que vigorou por três anos e seria renovável por outros três.
A recente concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) foi uma das contrapartidas exigidas pela União para a concessão do benefício ao estado.
A legislação prevê que a manifestação do Ministério da Economia seja vinculada, isto é, expressamente atrelada ao teor dos pareceres técnicos. A decisão pela homologação é do presidente Jair Bolsonaro (PL). O processo não chega a ele em caso de negativa do ministério.
Entretanto, sem a adesão de outras unidades da federação, a nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional fez com que o acordo mudasse de perfil. Assim, o estado precisou apresentar uma nova proposta, em vez de tentar prorrogar a anterior.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro afirmou ter recebido os pareceres, mas ainda não se manifestou porque está em processo de análise dos documentos. O órgão tem cinco dias para se manifestar e, eventualmente, apresentar algum ajuste que considere necessário para adequação às exigências.
Procurado para comentar os pareceres e uma eventual data para o posicionamento institucional sobre a homologação do acordo, o Ministério da Economia ainda não se posicionou.
