STF tem 2022 com pressão por reajuste, julgamentos polêmicos e ministro novo
Plenário tem agenda cheia e deve decidir temas como restrições às operações em comunidades do Rio, negociação coletiva antes de demissões em massa e mudanças na Lei da Ficha Limpa
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa 2022 sob forte pressão de magistrados para que o Judiciário receba aumento salarial. O apelo das entidades que representam a magistratura já chegou ao presidente da corte, Luiz Fux. O ministro, por sua vez, tem sido resistente e não marcou sessão administrativa para discutir o assunto.
Os ministros foram para o recesso de fim de ano deixando esse impasse. A decisão depende de todo o colegiado do STF.
A ampliação do teto de gastos, aprovada pelo Congresso no fim de 2021, garantiu um extra aos orçamentos dos três Poderes, incluindo o Judiciário.
Porém, não há previsão orçamentária para que o valor seja utilizado em reajustes de magistrados e demais funcionários da Justiça.
Situação diferente da vivida pelo Poder Executivo, que tem R$ 1,7 bilhão carimbado exatamente para pagar reestruturação de carreiras ligadas ao governo federal, com ênfase para os policiais.
Para que o reajuste não beneficie somente uma categoria, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) cobrou publicamente um posicionamento de Fux, o que não ocorreu até agora.
O STF retoma as sessões plenárias em 2 de fevereiro após o recesso de fim de ano. O ministro Luiz Fux dará início a seu último ano no comando da corte. A vice-presidente, Rosa Weber, assumirá a presidência, em setembro, às vésperas das eleições. Weber será a terceira mulher a presidir a corte, depois das ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie.
Terrivelmente estratégico
O novo ano reserva agenda cheia para a corte. As sessões deliberativas voltam a ter plenário completo, com 11 ministros, sendo que um deles terá importância estratégica para o Planalto. Será o primeiro ano do recém-empossado ministro André Mendonça, herdeiro de quase mil casos do ministro Marco Aurélio, que se aposentou em julho deste ano.
Antes da aposentadoria, o então ministro chegou a pedir para que seus votos fossem preservados em 16 julgamentos, o que foi negado por Fux. São todos processos que estavam em julgamento virtual mas, por força de destaques, serão levados à plenário, o que permite zerar o placar e iniciar a contagem de votos de novo.
Fux considerou que manter os votos de Marco Aurélio burlaria a regra interna e abriria precedente. Com isso, André Mendonça poderá votar, incluindo casos que interessam diretamente ao governo.
FOTOS – A política no Brasil em 2021
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2021 começou com uma greve crise no sistema de saúde de Manaus. Em janeiro, hospitais da capital do Amazonas ficaram sem oxigênio para tratar pacientes com Covid-19. No fim daquele mês, o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, passou a ser investigado em razão do colapso. Ele ficou no comando do ministério de abril de 2020 a março de 2021, período em que o Brasil teve centenas de milhares de mortes em razão da doença provocada pelo coronavírus. Confira outros acontecimentos que marcaram a política brasileira em 2021 • Foto: Reprodução (06.jan.2021)
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Em 1º de fevereiro, Arthur Lira (PP-AL) foi eleito presidente da Câmara dos Deputados. Ele contou com o apoio do presidente Jair Bolsonaro e venceu o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) • Foto: CNN Brasil
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No mesmo dia, Rodrigo Pacheco, eleito pelo DEM de Minas Gerais, venceu a disputa pela presidência do Senado. Apoiado por uma ampla aliança, ele superou a senadora Simone Tebet (MDB-MS) • Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
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O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso em flagrante, em 16 de fevereiro, depois de publicar um vídeo nas redes sociais com ofensas e ameaças aos membros da Supremo Tribunal Federal. O parlamentar é alvo do inquérito que investiga o financiamento de atos antidemocráticos • Foto: Betinho Casas Novas/Futura Press/Estadão Conteúdo
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na operação Lava Jato em 8 de março. Com isso, Lula voltou a ficar elegível. Em 15 de abril, o STF confirmou a decisão de Fachin • ESTADÃO CONTEÚDO
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Em 15 de março, o médico Marcelo Queiroga, que presidia a Sociedade Brasileira de Cardiologia, aceitou o convite de Jair Bolsonaro para suceder o general Eduardo Pazuello no comando do Ministério da Saúde • Foto: Divulgação
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Com um voto da ministra Cármen Lúcia, em 23 de março, a 2ª turma do STF formou maioria no entendimento de que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do triplex do Guarujá • Foto: Nelson Jr./SCO/STF
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Em 30 de março, o governo Bolsonaro decidiu trocar de uma só vez os três comandantes das Forças Armadas. No Exército, o general Edson Leal Pujol (foto) foi substituído pelo também general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. No fim daquele mês, o presidente Bolsonaro fez outras seis mudanças na equipe de governo • Foto: Fábio Rodrigues Pozzobom/Agência Brasil
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Ricardo Salles pediu demissão do ministério do Meio Ambiente em 23 de junho. Sua gestão foi marcada por altas taxas de desmatamento, tensões com a fiscalização ambiental, parlamentares, organizações não-governamentais e países estrangeiros. Acusado de relação com um esquema de desvio de madeira ilegal, ele foi sucedido por Joaquim Álvaro Pereira Leite • Foto: Adriano Machado/Reuters (30.jan.2020)
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Instalada no Senado no fim de abril, a CPI da Pandemia atraiu a atenção com depoimentos em maio e junho e teve momentos quentes. No dia 25 de junho, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) disse em depoimento que o presidente Jair Bolsonaro havia citado o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), em um suposto "rolo" na aquisição das vacinas Covaxin. Barros negou ter ligações com a compra do imunizante. Em julho, a Procuradoria-Geral da República pediu a abertura de um inquérito para investigar Bolsonaro por suposta prática de prevaricação • 25/06/2021REUTERS/Adriano Machado
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Em 1º de julho, o policia militar e vendedor Luiz Paulo Dominghetti Pereira afirmou à CPI que recebeu um pedido de propina de Roberto Dias, então funcionário do Ministério da Saúde, para vender vacinas contra a Covid-19. O pedido seria de US$ 1 por dose, sendo que a negociação envolvia 400 milhões de doses. As tratativas não avançaram, segundo o depoente • Edilson Rodrigues/Agência Senad
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Em 7 de julho, o presidente da CPI, Omar Aziz, deu voz de prisão a Roberto Dias durante depoimento à comissão. O ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde estava se esquivando das perguntas dos senadores e foi acusado de mentir no depoimento. Ele foi liberado à noite depois de pagar fiança de R$ 1.100 • Waldemir Barreto/Agência Senado
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O presidente Jair Bolsonaro confirmou, em 22 de julho, a indicação do senador Ciro Nogueira (PP-PI), integrante do Centrão, para o comando da Casa Civil, cargo fundamental nas negociações com o Congresso. No discurso de posse, em 4 de agosto, Nogueira defendeu a democracia e prometeu equilíbrio
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do voto impresso foi rejeitada na Câmara dos Deputados em 10 de agosto. Ela tinha o apoio do governo e recebeu 229 votos a favor, mas muito abaixo dos 308 necessários. Com isso, a PEC foi arquivada
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O ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) foi preso em 13 de agosto por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Na investigação da Polícia Federal, Jefferson é acusado de participar de uma suposta milícia digital que promove ataques às instituições democráticas • Estadão Conteúdo
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A recondução do procurador-geral da República, Augusto Aras, recomendada pelo presidente Bolsonaro, foi aprovada pelo Senado em 24 de agosto. Aras passou por sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e obteve os votos de 55 senadores no plenário. Ele ficará à frente da Procuradoria Geral da República (PGR) até 2023 • 25/09/2019REUTERS/Adriano Machado
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Em 25 de agosto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou o pedido de impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes protocolado dias antes pelo governo federal. Pacheco tomou a decisão depois de a Advocacia-Geral do Senado emitir um parecer afirmando que o pedido feito pelo Planalto não tinha fundamento político. Moraes é relator de inquéritos que incomodam o presidente: o das fake news e o de financiamento de atos antidemocráticos
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O feriado da Independência em 7 de setembro foi marcado por atos contra e a favor do presidente Jair Bolsonaro em todo o país. Bolsonaro discursou em atos realizados em Brasília e São Paulo. Ele ameaçou não cumprir decisões do ministro do STF Alexandre de Moraes, a quem chamou de canalha, e disse que não será preso. O tom adotado pelo presidente provocou uma crise e reações contrárias de instituições e partidos • Estadão Conteúdo
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Dois dias depois, Bolsonaro contou a ajuda do ex-presidente Michel Temer para conter a crise. Em carta que teria sido escrita por Temer, o presidente afirmou que não teve “nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes” e que suas palavras “por vezes contundentes decorreram do calor do momento” • Foto: Alan Santos/PR
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Em 22 de setembro, o diretor-executivo da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior, confirmou à CPI da Pandemia que a operadora orientou médicos a modificarem o código de diagnóstico da Covid-19 em pacientes após um período de internação. Um dossiê entregue à CPI também acusou a Prevent de fazer testes com cloroquina no tratamento da Covid sem o conhecimento de pacientes • Pedro França/Agência Senado
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O DEM e o PSL aprovaram a fusão dos partidos em 6 de outubro. A nova legenda foi batizada de União Brasil, terá Luciano Bivar (à esquerda) como presidente e poderá ter a maior bancada da Câmara dos Deputados
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MG), em 22 de outubro, anunciou que estava trocando o DEM pelo PSD. O presidente do PSD, Gilberto Kassab, afirmou que Pacheco só não será candidato a presidente em 2022 se não quiser • Reprodução / CNN
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Em 25 de outubro, o Facebook e o Instagram excluíram a live feita pelo presidente Bolsonaro quatro dias antes em que ele associou a vacinação contra a Covid-19 ao desenvolvimento da Aids. A afirmação feita por ele não tem base científica e também provocou a abertura de um inquérito no STF • Alan Santos/PR
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Senadores da CPI da Pandemia entregaram o relatório final da comissão à Procuradoria-Geral da República e ao STF em 27 de outubro. No documento, os parlamentares recomendam o indiciamento de 78 pessoas e duas empresas. A CPI atribuiu ao presidente Bolsonaro o cometimento de dez crimes e pediu que ele seja afastado de todas as redes sociais para a “proteção da população brasileira” • Reprodução/CNN Brasil (27.out.2021)
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O ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro se filiou ao Podemos em 10 de novembro. Na cerimônia, ele adotou um discurso contra a corrupção, defendeu a operação Lava Jato e se admitiu a possibilidade de ser candidato a presidente • CNN / Reprodução
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Em 27 de novembro, o governador de São Paulo, João Doria, venceu as prévias do PSDB para ser o candidato do partido a presidente em 2022. Ele superou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. As prévias foram tumultuadas em razão das falhas no aplicativo usado inicialmente pelo partido para a votação, o que chegou a adiar o desfecho da disputa • FáTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
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Depois de negociações com outros partidos, o presidente Jair Bolsonaro se filiou ao PL, presidido por Valdemar Costa Neto, em 30 de novembro. A própria negociação com a legenda teve momentos de tensão. Com o desfecho, o partido deve atrair aliados de Bolsonaro, mas também perde figuras como o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (AM), que se opõe ao presidente • CNN / Reprodução (30.nov.2021)
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Depois de meses de espera, o ex-ministro André Mendonça foi sabatinado, em 1º de dezembro, na Comissão e Constituição e Justiça do Senado para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal aberta com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio. Cercado pela polêmica de ter sido indicado pelo presidente Bolsonaro como "terrivelmente evangélico", Mendonça conseguiu a aprovação na Comissão e no plenário do Senado. Ele tomou posse no STF em 16 de dezembro • 01/12/2021REUTERS/Adriano Machado
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O MDB lançou a senadora Simone Tebet (MS) como pré-candidata à Presidência da República em 8 de dezembro. Ela é até o momento a única mulher postulante ao Planalto. Em discurso, a parlamentar citou a gravidade da situação do país, com milhões de pessoas passando fome • Foto: Divulgação/MDB
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Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), promulgaram em 16 de dezembro a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios. Ela tramitou por quatro meses no Congresso e determina um limite anual para que o governo pague precatórios — dívidas da União, estados e municípios determinadas pela Justiça --, o que abre um espaço de R$ 43,8 bilhões no Orçamento para gastos em 2022. A PEC foi a principal estratégia do governo para bancar o pagamento do Auxílio Brasil em 2022 • Divulgação CNN Brasil
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Mendonça será o novo relator, por exemplo, do processo sobre o bloqueio de perfis de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas redes sociais, assunto de alta tensão para o Planalto. Também comandará ações que cobram do governo federal um plano de prevenção e combate de incêndios no Pantanal e na Amazônia.
Com ministro novo em pleno ano eleitoral, é em 2022 que o STF volta a discutir a possibilidade de uma pessoa ser presa, a partir da condenação em segunda instância, mesmo sem esgotar recursos na Justiça. Mendonça é o relator também desta ação.
O ministro mais novo do STF irá ainda votar sobre decretos do governo Bolsonaro que facilitaram a aquisição de armas. Parte desses decretos está atualmente suspensa devido a decisões individuais da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin.
É com o voto de André Mendonça que o STF também deve decidir se detentas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino podem escolher o presídio que irão cumprir pena. O julgamento está empatado.
Outros temas que vão a julgamento
A pauta com os principais julgamentos para o primeiro semestre de 2022 já foi definida. Logo na primeira sessão após o recesso, haverá o julgamento das restrições às operações em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19.
Já a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa deve ser julgada em 3 de fevereiro. A ação discute a dispensa de mais de 4.000 funcionários da Embraer, em 2009. No mesmo dia, está previsto julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa, que teve trecho suspenso pelo ministro Nunes Marques, no fim de 2020.
O plenário da Suprema Corte irá decidir, em 16 de fevereiro, se é possível estender a licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros.
No primeiro semestre de 2022, a corte deve encerrar ainda a votação sobre a criminalização da rachadinha, a exigência do passaporte da vacinação, a lei da Ficha Limpa, a prisão especial para formados no ensino superior, a legalidade dos jogos de azar, a recusa de bafômetro, a proibição de fogos de artifício ruidosos, conteúdos ofensivos na internet e a regulamentação de interceptações telefônicas.