Alerj pede que TCU suspenda edital de concessão do aeroporto Santos Dumont
Liminar lembra que a Baía de Guanabara é uma área de preservação permanente, o que restringe a expansão do complexo
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) apresentou nesta quinta-feira (23) uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da concessão do Aeroporto Santos Dumont, na capital do estado. O objetivo é suspender a licitação, organizada pela Agência Nacional de Avaliação Civil (Anac), e anular o edital.
O pedido de oito páginas é assinado pelo presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT), e pelo procurador-geral do legislativo fluminense, Rodrigo Lourenço.
Há semanas, autoridades fluminenses de diferentes níveis têm criticado o processo, por defenderem a necessidade de se estabelecer um limite ao número de voos no Santos Dumont.
O objetivo da medida é evitar o esvaziamento do Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador, conhecido como Galeão.
Na peça, o parlamentar lembra que a Baía de Guanabara, margeada pelo Santos Dumont, é uma área de preservação permanente desde 1989. A legislação permite construções em áreas assim, desde que não haja alternativas.
“Mas nós temos uma alternativa, que é o próprio Galeão, localizado há menos de 20 quilômetros de distância. É um equipamento que não pode ser desperdiçado, sucateado, fazendo o Rio de Janeiro perder voos internacionais. Com esse edital, perde o Rio de Janeiro, mas perde também a União, que é dona do Santos Dumont”, afirmou Ceciliano.
O Galeão é um aeroporto federal, como o Santos Dumont, e está concedido à iniciativa privada até 2035. O concessionário que assumiu o complexo em 2010 fez uma série de intervenções no local, por conta de demandas contratuais. Entre elas, a construção do Píer Sul, uma ampliação do Terminal 2, de 100 mil metros quadrados.
A ação no TCU é uma segunda iniciativa da Alerj para tentar embarreirar o edital de concessão do Santos Dumont. A primeira foi um decreto legislativo aprovado em plenário no último dia 16. Ele cancela uma licença ambiental para a ampliação das pistas de pouso e decolagem do aeroporto.
Críticos do modelo de concessão do Santos Dumont entendem que o governo tem sobrecarregado o aeroporto, o que tem provocado o esvaziamento do Galeão.
O aumento do número de voos do complexo do Centro do Rio de Janeiro teria como objetivo impulsionar a outorga paga por um eventual concessionário na licitação.
Na última quarta-feira (22), o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), já havia anunciado que acionaria o TCU contra o edital da Anac.
A minuta, aprovada na terça-feira pela agência, inclui outros 15 aeroportos, como o de Congonhas, em São Paulo. A previsão do governo federal é realizar o leilão no primeiro semestre do ano que vem.
Na quarta-feira, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) divulgou um estudo segundo o qual a ação coordenada entre os dois aeroportos, que trabalhariam de maneira complementar, pode resultar em acréscimo de R$ 4,6 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) do estado por ano. A cifra representaria 0,6% do de todo o PIB, de acordo com a projeção da entidade industrial.
Procurados, o Ministério da Economia e a ANAC não se manifestaram até o momento.
Com informações de Iuri Corsini e Pauline Almeida
