Integrantes do governo federal já começaram a reunir informações e levantamentos técnicos que poderão ser usados pelo Palácio do Planalto para justificar um eventual veto ao projeto de lei que restringe as “saidinhas” de presos.

Após forte apelo da oposição, a proposta que altera o benefício foi aprovada nesta terça-feira (20) no Senado. O texto retorna à Câmara dos Deputados.

Entre outros documentos, o governo já tem em mãos uma nota técnica elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão ligado ao Ministério da Justiça.

Para o Conselho, a saída temporária é vista como “imprescindível à execução penal” por impedir que condenados sejam colocados em liberdade sem um “período de experimentação”.

“Durante o período de concessão de liberdade por período restrito, a pessoa custodia datem a oportunidade do convívio familiar e social, realizando atividades cotidianas distintas daquelas feitas em um ambiente de privação de liberdade, o que gera a sensação de pertencimento à sociedade e traz à tona, também, o esperado senso de responsabilidade daquele que está em saída temporária”, diz um trecho do documento ao qual a CNN teve acesso.

Além disso, o órgão também defende que a extinção, ou mesmo restrição do benefício, poderia causar forte impacto ao sistema prisional. Entre as consequências apontadas estão o aumento das taxas de reincidência criminal e a “probabilidade de maior assédio das facções criminosas para cooptar os internos”.

O Conselho é formado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil.

De acordo com fontes ouvidas pela reportagem, a justificativa ao veto também deve levar em consideração dados do último Relatório de Informações Penais elaborado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais.

O levantamento aponta que entre os meses de janeiro e junho 2023, a taxa de não retorno entre detentos beneficiados com a saída temporária em todo o Brasil foi de 6,3%.

Internamente, o próprio Ministério da Justiça avalia que, comparado ao número de pessoas que retornaram aos presídios, a quantidade é baixa.

Atualmente, condenados entre quatro e oito anos de prisão podem pleitear cinco saídas por ano para visitas familiares ou outras atividades sociais. As autorizações são concedidas – ou negadas – por um juiz, que leva em consideração o histórico de “bom comportamento” do detento.

Os dados em análise contrapõem ainda outros pontos do texto aprovado pelos parlamentares, como a ampliação do uso de tornozeleira eletrônica para todos os condenados em regime aberto e semiaberto.

Nesse ponto, o argumento leva em consideração jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao analisar casos sobre saídas temporárias, já decidiu que o monitoramento eletrônico deve ser excepcional.