Corte Constitucional do Equador descriminaliza a eutanásia
Processo que levou à descriminalização da prática foi movido por Paola Roldán, uma mulher de 42 anos que sofre de esclerose lateral amiotrófica (ELA)
A Corte Constitucional do Equador aprovou a descriminalização da eutanásia após uma batalha legal de cinco meses travada por Paola Roldán, uma mulher de 42 anos que sofre de esclerose lateral amiotrófica (ELA).
Em agosto de 2023, Roldán moveu uma ação de inconstitucionalidade do artigo 144 do Código Penal Integral, que ameaçava processar por homicídio quem ajudasse uma pessoa que manifestasse o desejo de optar pela eutanásia. A ação foi admitida em setembro.
Roldán foi diagnosticada com ELA em 2020 e atualmente tem 95% de incapacidade, por isso depende de aparelho respiratório, assistência de enfermagem em casa, cuidados paliativos e cama hospitalar, entre outros recursos.
“Recebi esta notícia muito emocionada e aliviada. Houve dias em que pensei que nunca encontraria resultado para esse processo. Hoje foi um momento muito especial para mim”, disse Roldán em coletiva de imprensa online com os seus advogados.
“Essa decisão do Tribunal de apostar na solidariedade, na autonomia e na dignidade. Passarei estes dias com a minha família e com os meus generosos e brilhantes advogados digerindo o que isto significa”, ressaltou.
“Esta tarefa titânica não pode ser realizada sozinha, precisei de muitas mãos para me acompanhar, inclusive dos meus detratores. A luta pelos direitos humanos não é uma estrada pavimentada. Hoje o Equador é um país mais livre, mais digno e mais humano”, complementou.
Em coletiva de imprensa, sua equipa jurídica descreveu a sentença como um “marco”. O advogado Pablo Encalada observou que “Paola se torna uma mulher transcendente e histórica para o país”.
Decisão de constitucionalidade
A Corte Constitucional declarou a constitucionalidade condicional do artigo 144.º do Código Penal e esclareceu que o mesmo será constitucional enquanto não for sancionada a eutanásia ativa, ou seja:
- O médico que realizar a conduta contida na referida norma não será sancionado;
- Uma pessoa, manifestando o seu consentimento inequívoco, livre e informado (ou através do seu representante quando não o possa manifestar), solicita o acesso a um procedimento de eutanásia ativa devido ao sofrimento de sofrimento intenso resultante de uma lesão corporal necessariamente grave e irreversível doença grave e incurável
A Corte esclareceu em seu parecer que o direito a uma vida digna tem duas dimensões: a subsistência e a concorrência de fatores mínimos que permitem uma existência “decente”.
O tribunal considerou que embora o direito à vida na sua dimensão de subsistência seja inviolável, “devido às circunstâncias relacionadas com a eutanásia – intenso sofrimento e solicitação do titular do bem jurídico protegido – a aplicação desta medida em tais casos não é punível, a fim de preservar os direitos a uma vida digna e ao livre desenvolvimento da personalidade”.
A Corte estabeleceu que esta decisão “terá efeitos imediatos conforme estabelece o artigo 162 da Lei Orgânica de Garantias Jurisdicionais e Controle Constitucional.
O referido artigo sobre os efeitos das decisões e pareceres constitucionais estabelece que eles “são imediatamente cumpridos, sem prejuízo da interposição de recursos de esclarecimento ou de prorrogação, e sem prejuízo da sua modulação”.
A sentença foi aprovada por 7 votos a favor e 2 contrários, de dois juízes que argumentaram que a aplicação da eutanásia no Equador entra em conflito com as normas constitucionais e com o sistema jurídico.
Regulação da eutanásia
O Tribunal determinou que a Provedoria de Justiça elabore, no prazo máximo de 6 meses, um projeto de lei que regule os procedimentos para a aplicação da eutanásia.
O Ministério da Saúde equatoriano terá prazo máximo de 2 meses para desenvolver uma regulamentação para o procedimento da eutanásia.
E, finalmente, ordenou que a Assembleia Nacional aprove uma lei no prazo máximo de 12 meses que regule os procedimentos de eutanásia com os mais altos padrões.
A luta de Paola Roldán
No Equador, um país profundamente religioso, Paola Roldán abriu um amplo debate entre aqueles que defendem a vida apesar da dor de uma doença incurável e aqueles que acreditam que os pacientes com diagnóstico irreversível podem tomar a decisão de continuar ou não a sua vida.
No início de janeiro, Paola Roldán respondeu por escrito a algumas perguntas da CNN por meio de sua equipe jurídica. Roldán insistiu no seu desejo urgente de legalizar a eutanásia no país.
“O meu caso particular é urgente, dada a progressão da ELA e a possibilidade de a minha capacidade de comunicação ser limitada no curto prazo. No dia em que eu não puder expressar a minha vontade ou não puder decidir quando acabar com a minha vida, deixaria de exercer a minha liberdade, perderia a minha dignidade”, pontuou Roldán à CNN.
“Não se pode ter uma vida digna sem uma morte digna”, enfatizou.
A ELA “é um tipo mortal de doença do neurônio motor caracterizada pela degeneração progressiva das células nervosas da medula espinhal e do cérebro. É um dos distúrbios mais devastadores que afetam a função nervosa e muscular”, conforme definido pelo Hospital Johns Hopkins, um dos o mais prestigiado do mundo.
A eutanásia, segundo a Real Academia Espanhola da Língua, é a “intervenção deliberada para acabar com a vida de um paciente sem perspectiva de cura”.
Para o Instituto Nacional do Câncer dos Estados Unidos, o procedimento é a “terminação intencional da vida de uma pessoa que sofre de uma doença incurável ou dolorosa, a seu pedido”.
No dia 20 de novembro, Paola Roldán apareceu via Zoom da sua cama e segurando a mão do marido, na audiência pública perante o Tribunal Constitucional, onde explicou o seu caso e o seu desejo de morrer devido à sua doença. Os juízes do Tribunal ouviram as suas razões.
Na mesma audiência, diversos juristas, membros de organizações médicas e membros da sociedade civil apresentaram seus argumentos a favor e contra o processo de Paola.
