Aras diz preservar “processo legal” para evitar anulação de condenações de acusados
PGR não citou nominalmente casos de anulação de condenações do ex-presidente Lula, Eduardo Cunha ou Sérgio Cabral
O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse, nesta sexta-feira (17), em discurso na sessão do Supremo Tribunal Federal de encerramento do Ano Judiciário, que a PGR busca “preservar o devido processo legal e salvaguardas e medidas necessárias para impedir nulidades processuais que resultaram na absolvição de tantos acusados, políticos, empresários, cidadãos”.
Sem mencionar o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que viu condenações serem anuladas após o STF decidir que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial no julgamento, e de outros políticos, Aras afirmou que a Procuradoria Geral da República faz uma “análise acurada” das representações recebidas.
“Independente da origem ou do autor da representação ou notícia crime, buscamos sempre preservar o devido processo legal e salvaguardas e medidas necessárias para impedir nulidades processuais que resultaram na absolvição de tantos acusados, políticos, empresários, cidadãos. Nosso compromisso com a Constituição, com a observância do devido processo legal, tem sido cotidianamente reiterado, embora algumas vezes olvidado por segmentos da mídia social”, afirmou.
Além de Lula, outros políticos também viram condenações na Justiça serem anuladas nos últimos meses por questões processuais.
No último dia 7, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou decisões proferidas pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, do juiz Marcelo Bretas, contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e outros condenados no bojo da Operação Fratura Exposta e nos desdobramentos da mesma investigação, que resultou nas operações Ressonância e S.O.S.
Na operação, Cabral foi condenado a 14 anos e 7 meses de prisão. Os ministros da 2ª Turma do STF entendeu que o juiz Marcelo Bretas não era competente para julgar o caso e as ações penais provenientes dessa investigação.
Esta foi a primeira vez que uma decisão contra Cabral foi anulada pela Justiça. Ao todo, Cabral tem 21 condenações, que somam 399 anos e 11 meses de prisão.
Também no último dia 7, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu anular a condenação dos ex-presidentes da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) e Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) por suposto envolvimento em um esquema de cobrança de propina de empresários em troca de contratos com a Caixa.
As condenações eram de 2018. Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma do TRF-1 decidiram que o caso não era de competência da Justiça Federal e enviaram o processo para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.
Investigações da CPI da Pandemia
Em seu discurso na cerimônia de encerramento do Ano Judiciário, Aras ainda ressaltou as providências adotadas pela PGR a partir das investigações feitas pela CPI da Pandemia.
“Foi com esse propósito, por exemplo, que enviamos para acompanhamento e aval do STF todas as providências decorrentes do relatório da CPI da Covid-19. Diante de um tema tão importante, é compreensível que haja um anseio social por respostas céleres”, declarou.
Segundo o PGR, porém, é preciso “separar o trabalho realizado por uma CPI, que tem características próprias, desdobra do âmbito político, daquilo que é o processo judicial, com limites, balizas e prazos legais”.
“Nosso norte também nesse caso são as balizas constitucionais e legais. E seguindo essa diretriz das investigações e rigor técnico, com salvaguarda de direitos e garantias constitucionais, instauramos perante esta Corte 19 novos inquéritos, tendo sido encaminhadas 2.832 manifestações e pedidos em processos criminais”, completou Aras.
