Condomínios de SP deverão denunciar casos de maus-tratos de animais à polícia
Lei foi promulgada nesta sexta-feira (17); governador João Doria vetou trecho que previa multa em caso de inércia ou omissão por parte do síndico ou administrador
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), promulgou, nesta sexta-feira (17), uma lei que obriga os condomínios do estado a comunicarem às autoridades policiais a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Agora, o Executivo de São Paulo tem o prazo de 30 dias para regulamentar a lei.
Promulgada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta sexta, a lei indica que os síndicos ou administradores dos condomínios residenciais e comerciais são os responsáveis por fazer a comunicação aos órgãos de segurança pública.
Caso a ocorrência ainda esteja em andamento, a polícia deve ser avisada imediatamente por meio de ligação telefônica ou aplicativo de celular.
Nos casos em que a ocorrência de maus-tratos a animais já aconteceu, a comunicação deve ser feita em até 24 horas – utilizando o portal da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil do município.
“A comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre o caso, como: identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o animal e os tutores possam ser localizados; detalhamento sobre os indícios ou provas da ocorrência de maus-tratos; entre outras”, determina a lei.
Os condomínios ainda ficam obrigados a colocarem cartazes, placas ou comunicados nas áreas de uso comum divulgando a lei.
O projeto, de autoria do deputado Bruno Ganem (Podemos), foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no dia 17 de novembro.
No texto aprovado pelos deputados, estava prevista a aplicação de multa em caso de “inércia ou omissão por parte do síndico ou administrador” ao realizar a denúncia. A pena seria de 200 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), que atualmente corresponde a R$ 5.818.
Já o descumprimento da obrigação de afixar cartaz, placa ou comunicado nas áreas comuns do condomínio acarretaria uma multa de 50 vezes o valor da UFESP, equivalentes a R$ 1.454.
Todos os artigos que previam penalidades foram vetados pelo governador João Doria (PSDB) ao promulgar a lei.
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