Reforma administrativa: entenda as propostas e o que falta para ser votada
Texto apoiado pelo governo está com tramitação parada desde a aprovação em uma comissão especial, em setembro
A chamada reforma administrativa é uma das principais propostas econômicas do governo federal, mas sua tramitação está parada desde setembro deste ano.
Vista como necessária pelo mercado para solucionar a falta de espaço no Orçamento federal, ela busca reformular partes do sistema dos servidores públicos, buscando uma redução das despesas atuais do governo.
A principal medida ligada à reforma é a Proposta de Emenda à Constituição 32, de 2020, a PEC 32/20, que criaria um novo regime de vínculos empregatícios, mudaria a organização da administração pública e encerraria alguns benefícios que o setor possui.
Por ser uma PEC, o processo de aprovação envolve a obtenção de 3/5 dos votos dos deputados, na Câmara, e 60% dos senadores, no Senado, com votações em dois turnos. Uma vez aprovada, a PEC não precisa passar por sanção presidencial, devendo ser promulgada pelo próprio Congresso.
As propostas têm encontrado resistência entre as entidades que representam os servidores públicos, e a proximidade com o ano eleitoral tornam a aprovação do projeto mais difícil. Com isso, a votação da reforma pode ficar para 2023.
Propostas
A proposta original do governo passou por alterações quando foi avaliada na comissão especial da Câmara dedicada ao tema. Ela ainda pode sofrer mudanças quando, e se, for avaliada pela Casa, assim como no Senado.
Atualmente, as mudanças propostas valerão apenas para futuras contratações, mantendo os direitos dos servidores já contratados. A reforma prevê a manutenção da estabilidade de categorias consideradas “típicas de Estado”.
Entre elas, estão “atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de justiça, e do Ministério Público”.
Esses servidores não poderão ter convênios com a iniciativa privada. Além disso, os que ocupam cargos considerados obsoletos poderão ser desligados. Nesse sentido, será considerado a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho do servidor.
O relator do texto na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA) afirmou que a ideia é que a própria população faça as avaliações, por meio do site gov.br.
A PEC também permite a realização de contratos temporários, com prezo determinado, mas com limite de 10 anos. A contratação seria via processo simplificado.
Em caso de urgência extrema, como calamidade pública, a contratação poderia ser feita sem esse processo, mas duraria apenas dois anos. Mesmo com o regime temporário, os direitos trabalhistas ficam garantidos.
O servidor também poderá ser desligado caso receba duas avaliações insatisfatórias no chamado período de estágio probatório, que envolve ciclos semestrais.
Outra proposta envolve a redução da jornada de trabalho e da remuneração dos servidores públicos. Na comissão, essa redução foi limitada a 25%, e somente em períodos de crise fiscal.
Os servidores da administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas e ocupantes de cargos eletivos e tribunais e conselhos de Contas também perderiam alguns benefícios.
Entre eles, estão as férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, aposentadoria compulsória como punição e licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada.
Apesar de ter ocorrido uma movimentação para incluir o Judiciário na reforma, os servidores desse setor acabaram ficando de fora das propostas.
Para aposentadorias, a PEC pós-comissão especial prevê a proibição da cassação de aposentadoria como sanção administrativa, com a garantia da totalidade de remuneração para policiais em cargo efetivo, com revisão em caso de aumento salarial da atividade. Dependentes também tiveram a ampliação da possibilidade de receber pensão por mortes de policiais.
Já em relação ao que ficou de fora após a votação na comissão, a PEC não inclui mais os “novos princípios” da administração pública – como imparcialidade, inovação e boa governança pública -. Também foi excluída a autorização de acúmulo de cargos.
A principal mudança na comissão foi a volta da possibilidade de cooperação do setor privado nas contratações de servidores públicos. O trecho foi muito criticado pela oposição, que o batizou de “privatização do funcionalismo público”.
Tramitação
Proposta pelo governo em setembro de 2020, a PEC passou primeira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que avalia a constitucionalidade das propostas. Ela foi aprovada em 25 de maio. Com isso, foi determinada a criação de uma comissão especial, destinada a avaliar as propostas em si, com análise de alterações.
As discussões começaram no dia 9 de junho, com a realização de audiências públicas e sessões de discussão sobre o texto. O relatório final sobre a PEC, de autoria de Arthur Maia, foi aprovado em 23 de setembro, por 28 votos a 18. O próximo passo seria, então, a apreciação no plenário da Câmara, que desde então não ocorreu.
Em entrevista à CNN nesta quarta-feira (15), o deputado Arthur Maia afirmou que não espera uma aprovação da PEC em 2022, devido à dificuldade em analisar esse tipo de proposta em anos eleitorais. Com isso, a votação passaria para 2023. O processo, segundo ele, seria semelhante ao da Reforma da Previdência, que travou no último ano de mandato do ex-presidente Michel Temer mas foi aprovada no ano seguinte, em 2019, já no governo Bolsonaro.
Gil Castello Branco, secretário-geral da entidade Contas Abertas, afirma que também não espera que a reforma administrativa seja analisada em 2022, já que ela “envolve uma das maiores e mais organizadas categorias profissionais no país – a dos servidores públicos – que têm se oposto à reforma”.
Apesar disso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, segue afirmando que a PEC será analisada pelo Congresso em 2022. Segundo a analista de política da CNN, Basília Rodrigues, o ministro tem tentado angariar o apoio de empresários para acelerar a tramitação, mas a própria falta de articulação do Planalto travou o processo.
Mesmo que ela fosse aprovada na Câmara, a PEC ainda passaria pela CCJ do Senado e pelo plenário da Casa. Em caso de alteração, ela retornaria para a Câmara para ser avaliada e votada novamente.
Gastos
Segundo o governo federal, a reforma administrativa seria necessária devido aos altos gastos com o funcionalismo público atualmente. O governo afirma que, em 2019, 94,9% do valor arrecadado foi comprometido com despesas obrigatórias, sendo a folha de pagamento de servidores públicos o segundo maior gasto.
Atualmente, são 11,4 milhões de servidores, somando os três poderes e os níveis federal, estadual e municipal, equivalente a 12,5% da força de trabalho total do país. A média de gastos equivale a 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB).
De acordo com o ministro da Economia, a liberação de gastos com a reforma administrativa, em torno de R$ 300 bilhões, seria uma forma de compensação pelas novas medidas de gastos sociais, com o Auxílio Brasil, anunciadas pelo governo.
*Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado
