Câmara aprova em 1º turno texto principal da nova PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (14), em primeiro turno, o texto-base das intervenções feitas pelo Senado no texto da PEC dos Precatórios. Foram 327 votos a favor e 147 contra, e 1 abstenção.

Foram sete destaques apresentados. O PL desistiu de destaque que pretendia retirar a vigência do teto de precatórios até 2026. A Câmara havia aprovado a data de 2036. Esse era um ponto de discordância entre os partidos em relação ao texto dos senadores. Assim, se confirmado o texto, valerá a data de 2026. E a Casa rejeitou um outro destaque do PT que previa a retirada do adiamento do pagamento dos precatórios do texto final.

Os outros cinco destaques serão analisados nesta quarta-feira (15), assim como a votação em segundo turno.

Dentre os pontos analisados pela Câmara estão a atribuição de caráter permanente ao programa Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com as mudanças no pagamento dos precatórios à seguridade social e ao novo programa social e ainda o limite para a quitação dessas dívidas.

O texto já aprovado ainda pode ser alterado por emendas, destacadas para votações separadas. Depois, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisará passar por um segundo turno de votação e, caso não seja alterada, poderá seguir à promulgação.

Do contrário, se for modificada, também precisará passar por votação no Senado, às vésperas do encerramento das atividades do Legislativo — o Congresso funciona oficialmente até o dia 22 de dezembro.

Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), é possível que haja alguma supressão do texto, mas a vinculação deve ser mantida.

Mais cedo, uma portaria foi editada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que muda a data máxima para o empenho de verbas por parte do governo federal. Com isso, até o dia 31 de dezembro deste ano será possível o pagamento de verbas do Orçamento de 2021, como emendas parlamentares.

Segundo parlamentares, essa foi uma tentativa do Governo Federal para conseguir os votos necessários para a aprovação dessa segunda parte da PEC dos Precatórios.

Na última quarta-feira (8), partes da PEC dos Precatórios foi promulgada em cerimônia conjunta com presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

PEC dos Precatórios

De forma geral, a PEC abre espaço fiscal de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022, visando acomodar o Auxílio Brasil. No entanto, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos estão garantidos com a promulgação do texto comum aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Os demais trechos alterados ou inseridos pelo Senado no texto precisam da aprovação durante a votação desta terça-feira (14).

Se a proposta for aprovada como veio do Senado, o espaço aberto pela PEC dos Precatórios será distribuído da seguinte forma:

• R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil.
• R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo do Senado.
• R$ 64,9 bilhões serão abertos com a mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda.

A votação

O partido Novo e deputados da oposição criticaram a votação da nova PEC dos Precatórios nesta tarde. De autoria do Senado, a PEC 46/21 trata de temas divergentes da emenda promulgada na semana passada: parcelamento de débitos previdenciários de municípios; revisão do teto de gastos; e novo regime de pagamento de precatórios, que são dívidas originadas de ações judiciais contra o governo.

Entre as polêmicas está o subteto para o pagamento das dívidas da União. A proposta prevê um limite anual para pagamento dos precatórios equivalente ao valor quitado em 2016, corrigido pela inflação do período. No texto original da Câmara, o prazo de vigência desse subteto seria até 2036.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que houve “manobra” para levar o texto direto ao Plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ou por comissão especial. “Não conseguimos sequer apresentar emendas à PEC ou discutir de forma regular os pontos em divergência com a Câmara que o Senado aprovou por lá”, lamentou.

Gilson Marques afirmou que a proposta não traz “nada de concreto” e criticou a criação de um programa de renda básica familiar permanente pelo poder público. “O que significa que os políticos vão pegar uma parte da renda do brasileiro e decidir quem vai receber de forma permanente, isso sem falar em todos os benefícios já previstos”, disse.

A oposição também afirmou ser favorável à retirada de pauta da proposta. “Este debate já foi duramente travado aqui nesta Casa, e nós denunciamos com todas as letras que essa era a PEC do Calote e que não há nenhuma necessidade de alterar a Constituição para criar um programa social de transferência de renda”, disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

Defesa da proposta

O deputado Darci de Matos (PSD-SC) rebateu as críticas. Ele afirmou que é urgente aprovar a proposta nesta terça-feira (14). “Nós estamos votando neste momento a parte da PEC dos Precatórios que vai garantir recursos para matar a fome de milhões de brasileiros e que também garante recursos para a saúde e, sobretudo, para a assistência social”, disse.

Darci de Matos destacou que os precatórios são “um problema à mesa”, já que as dívidas judiciais do governo somam quase R$ 90 bilhões.

*Com Agência Câmara de Notícias e Reuters