Só União pode decidir sobre passaporte para entrar no país, diz especialista
Murilo Rezende, professor de direito constitucional da Universidade Mackenzie explica, porém, que estados e municípios podem restringir circulação
A União tem autonomia para pedir ou não o passaporte vacinal para turistas que ingressarem no país. Porém, dentro do território, estados e municípios podem controlar a circulação e pedir o documento para permitir que as pessoas entrem em eventos ou frequentem espaços públicos.
“Em portos e aeroporto, a competência é exclusiva da União, mas depois que ingressou no país, dentro dos respectivos territórios, os estados e municípios tem competência concorrente para estabelecer ou não a necessidade do passaporte da vacina”, diz Murilo Rezende, professor de direito constitucional da Universidade Mackenzie.
O governo federal publicou, nesta quinta-feira (9), uma portaria que exige a quarentena de cinco dias e testagem para quem chega ao país, mas renegou a dica da Anvisa de exigir o passaporte.
Rezende ressalta que, o STF se manifestou sobre a competência para a proteção da saúde em território nacional e firmou decisão sobre a concorrência entre União, estados e munícipios com relação ao tema.
“Na prática, uma vez que as pessoas tiverem ingressado no país, se os estados e municípios exigirem o passaporte vacinal e o turista não tiver, ele não vai poder desfrutar da sua viagem. Ele não vai poder ingressar em restaurantes, bares, eventos”, explica.
Sobre a afirmação do governo de que a exigência do passaporte limitaria a liberdade individual, o professor discorda e diz que a defesa da vida se sobrepõe em casos delicados como os relacionados a uma pandemia. “Me parece que, em razão do contexto que vivenciamos, a vida deve prevalecer, e nessa situação existe o interesse social, coletivo”, completa.
