Rosa Weber libera execução das emendas de relator

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (6), a retomada da execução dos recursos das emendas de relator.

Na decisão, a ministra disse que devem ser observadas as regras de transparência aprovadas no Congresso Nacional recentemente.

A ministra justificou que há “potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”.

“A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte”, justificou a ministra.

Rosa Weber argumentou, ainda, que suspender a execução dos recursos públicos não constitui o principal objetivo da ação, mas, sim, garantir a melhor aplicação desta verba.

“A paralisação da fase executiva do ciclo orçamentário não constitui o objeto principal desta demanda constitucional. Caracteriza apenas medida instrumental destinada a impedir irregularidade na aplicação de verbas públicas em face do quadro de absoluta falta de informações até então disponíveis quanto à forma como a Administração Pública vinha empregando esses recursos financeiros”, disse a ministra.

“Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “ad referendum” do Plenário desta Corte”, decidiu Rosa Weber, que acrescentou que pediu ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, que marque um julgamento no plenário virtual extraordinário de modo que os demais ministros decidam se referendam ou não a decisão da relatora.

No início de novembro, o STF manteve a suspensão das emendas que a própria ministra Rosa Weber havia interrompido liminarmente, devido à falta de transparência nos repasses das emendas.

Na última segunda-feira (29), então, o Senado Federal aprovou o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 4/21, que amplia a transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento.

O texto que dispõe sobre liberação de verbas foi votado em sessão do Congresso. O placar entre os senadores ficou em 34 votos a favor e 32 contra Já entre os deputados, foram 268 votos a favor e 31 contrários.

A medida foi sugerida por Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, respectivamente, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter suspendido o pagamento das emendas.

O que são as “emendas do relator”

As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.

Como não são claramente discriminadas nos sistemas nos quais é feito o controle da execução orçamentária, também são chamadas de “orçamento secreto”.

A Câmara dos Deputados, de acordo com a nota técnica nº 63/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 8 de novembro de 2021, afirma que as emendas do relator “tradicionalmente, são utilizadas com a finalidade de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária, ou seja, um instrumento colocado à disposição dos relatores para que possam cumprir a função de organizar e sistematizar a peça orçamentária”.

O mecanismo é criticado por permitir que o governo distribua dinheiro público a seus aliados conforme entender, permitindo, assim, que o Planalto utilize essas emendas nas negociações pela tramitação de propostas de seu interesse no Legislativo.

Segundo levantamento realizado pela ONG Contas Abertas, que fiscaliza o orçamento público, exatamente uma semana antes da aprovação da PEC dos Precatórios em primeiro turno na Câmara, o governo federal empenhou R$ 909 milhões apenas em emendas do relator.

(*Com informações de Douglas Porto, João de Mari e Eduardo Hahon, da CNN, em São Paulo e Brasília)