Decisão sobre fatiamento de PEC dos Precatórios deve ocorrer na próxima semana

A decisão sobre eventual promulgação de partes da PEC dos Precatórios, o chamado fatiamento, só deve ocorrer na próxima segunda-feira, informaram duas fontes que acompanham de perto as discussões.

Logo após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na quinta-feira (2) no Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o relator da proposta e líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reuniram-se para discutir o assunto.

Técnicos e consultores das duas Casas foram acionados para avaliar o conteúdo da PEC, e verificar quais pontos poderiam já ser imediatamente promulgados, caso essa seja a solução encontrada.

Considerada prioritária pelo governo por abrir um espaço fiscal de mais de R$ 100 bilhões, de forma a possibilitar o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil, a PEC foi bastante modificada em sua tramitação no Senado.

Pelas regras regimentais e constitucionais, só pode ser promulgado o conteúdo em que as duas Casas do Congresso concordam. Por isso mesmo, após a aprovação no Senado, ela foi devolvida à Câmara.

O fatiamento de PECs é um instrumento a que parlamentares frequentemente recorrem. Nesse caso, os dispositivos em que há divergência teriam que passar novamente por todo o trâmite na Câmara: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissão especial, antes de dois turnos de votação em plenário.

Na véspera, Lira já reconhecia que caso seja escolhido o fatiamento, não haverá tempo hábil ainda neste ano para a análise na Câmara da parte pendente.

Podem entrar na lista de temas a serem deixados para depois as alterações promovidas por Bezerra para angariar votos no Senado. Ele mudou o conteúdo da PEC para determinar, por exemplo, que o auxílio terá caráter permanente e retirou do texto medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias, tema que não contava com consenso na Casa.

Inseriu, por outro lado, dispositivos que vinculam o espaço fiscal a ser aberto com a mudança na regra de quitação dos precatórios à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, saúde, previdência e assistência social.

“Outra sugestão que acolhemos… é a de reduzir o tempo em que o sublimite para precatórios vigorará. Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sublimite irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”, disse o relator no parecer aprovado na quinta pelo Senado.

A PEC pretende dar margem ao Executivo para colocar em prática o Auxílio Brasil no valor de 400 reais em substituição ao Bolsa Família, em caráter permanente. A intenção é que ela possa ser promulgada –mesmo que em partes– a tempo de permitir o pagamento do benefício antes do Natal.

Além de alterar a regra de pagamento dos precatórios, dívidas do governo cujo pagamento foi determinado pela Justiça, a PEC modifica o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).