OAB e entidades lançam manifesto contra PEC dos Precatórios
À CNN, presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, disse que o texto em dicussão no Congresso deverá ser questionado no STF
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Comissão de Precatórios da Ordem outras 29 entidades e associações lançaram nesta quinta-feira (25) o “Manifesto contra o Calote dos Precatórios”.
O texto traz uma longa crítica à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal e em tramitação no Senado e que, de acordo com o Planalto, é fundamental para garantir o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa social.
Assinado por várias seccionais da OAB, sindicatos de funcionários da Receita Federal e de procuradores da Fazenda Nacional, o documento ressalta que o não pagamento de precatórios pode gerar um passivo de R$ 1 trilhão acumulado.
À CNN, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, já havia dito que o texto em dicussão no Congresso deverá ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto destaca que a PEC prevê mais um calote dos precatórios (dívidas judiciais com sentenças definitivas). A OAB e as demais entidades sublinham que o texto “vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores ao estabelecer novo calote”.
A avaliação da Comissão de Precatórios da OAB Nacional é de que a PEC, conforme aprovada pela Câmara e mesmo com as modificações feitas pelo Senado, viola o entendimento de duas decisões tomadas pelo STF sobre o assunto.
“Além disso, se aprovada, a PEC gera grave impacto na economia brasileira, instala a insegurança jurídica, afasta investidores, aumenta a dívida pública, reduz o potencial de crescimento econômico do país e a capacidade de geração de emprego”, diz o texto.
