Bolsonaro defende excludente de ilicitude para policiais
Código Penal brasileiro prevê a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade
O presidente Jair Bolsonaro defendeu a excludente de ilicitude para forças de segurança nesta quinta-feira (25). A declaração foi feita durante a cerimônia de entrega de equipamentos para o Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas.
“Não pode policial num dia terminar uma missão e no outro receber visita do oficial da justiça”, disse Bolsonaro.
“Sei que é muito difícil responder um processo estando com razão e sabendo da possibilidade de ser condenado,” defendeu o presidente. “Nós não queremos, com isso, carta branca para matar. Nós queremos o direito de não morrer”, disse.
Excludente de ilicitude
Defendido por Bolsonaro, o excludente de ilicitude permite que qualquer cidadão cometa um ato – que pode ser considerado criminoso – sem responder por ele. É o caso de agir em legítima defesa, por exemplo.
O Código Penal brasileiro prevê a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. Segundo a Constituição Federal, quem comete excessos pode ser punido.
A ampliação do excludente de ilicitude já estava prevista no pacote anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2019, mas acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados, na votação final do projeto.
