Remoção de fake news da internet e nomeação de reitores; relembre MPs que o Congresso devolveu ao Executivo

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve se reunir nesta segunda-feira (15) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a Medida Provisória (MP) que prevê a reoneração da folha de pagamento de vários setores da economia.

O governo federal busca uma alternativa para evitar a devolução da MP editada no fim de 2023. Grande parte dos congressistas entende que a medida é uma afronta ao processo legislativo, visto que o Congresso tinha decidido prorrogar a concessão dos benefícios fiscais.

O deputado federal José Nelto (PP-GO), um dos vice-líderes do governo na Câmara, defendeu, em entrevista à CNN na última semana, a devolução integral da MP. Para ele, cabe à equipe econômica apresentar um novo caminho para resolver o impasse.

“O governo teve tempo de apresentar outra alternativa depois que houve o veto [à desoneração da folha], não apresentou e agora vem com a MP que acaba com a segurança jurídica e coloca milhares de trabalhadores em perigo. Ela terá que ser devolvida porque é inconstitucional”, declarou o parlamentar na ocasião.

Relembre MPs devolvidas ao Poder Executivo

Desde a redemocratização, cinco MPs foram devolvidas ao Executivo pelo Legislativo. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve duas MPs (979/2020 e 1.068/2021) rejeitadas pelo Congresso; Dilma Rousseff (PT), Lula (PT) e José Sarney (MDB) tiveram uma cada.

• MP 33/1989 (José Sarney): Exonerava, a partir de 1º de março de 1989, os servidores da administração federal admitidos sem concurso público e que não tinham adquirido estabilidade. A MP foi devolvida pelo presidente do Senado em exercício, José Ignacio Ferreira, que a considerou “flagrantemente inconstitucional”, com o argumento de que a demissão de servidores não estáveis, por se tratar de mero ato administrativo, não requeria a manifestação do Poder Legislativo.
• MP 446/2008 (Lula): Alterava as regras para concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Foi devolvida pelo então senador Garibaldi Alves, com o argumento de que não atendia aos requisitos constitucionais de urgência relevância.
• MP 669/2015 (Dilma Rousseff): Reduzia o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamento concedido a 56 segmentos econômicos. Foi devolvida pelo senador Renan Calheiros. Ele argumentou que “aumentar impostos por medida provisória” e “sem a mínima discussão com o Congresso Nacional é apequenar o Parlamento, é diminuir e desrespeitar suas prerrogativas institucionais e o próprio Estado Democrático de Direito”.
• MP 979/2020 (Jair Bolsonaro): Permitia ao ministro da Educação nomear reitores das universidades federais durante o período da pandemia sem consulta às universidades. Foi devolvida pelo senador Davi Alcolumbre, por ferir a autonomia universitária, garantida pela Constituição.
• MP 1.068/2021 (Jair Bolsonaro): Limitava a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais. Um dos pontos mais polêmicos era a necessidade de sempre haver justa causa e motivação para que ocorresse cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas, ou perfis nas redes pelas plataformas e/ou provedores. A previsão, em tese, dificultaria a remoção de informações falsas da internet. Foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

*Com informações da Agência Câmara