Entenda o que são as “emendas do relator” ao Orçamento

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (7), quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator do Orçamento, também conhecidas como orçamento secreto.

A relatora das ações é a ministra e presidente da Corte, Rosa Weber, que liberou a continuação das emendas em dezembro do ano passado após o Congresso se comprometer a aumentar a transparência sobre a distribuição e o destino das verbas.

O que são as “emendas do relator”

As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo, implementadas a partir de 2020, que dão ao parlamentar relator da Lei Orçamentária Anual o direito de incluir emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo. Do ponto de vista técnico, são denominadas de emendas de identificador RP-9.

Elas foram apelidadas de “orçamento secreto” pois, diferentemente de outras emendas parlamentares, não tem critério definido para a distribuição ou destino do dinheiro, o que dificulta a fiscalização sobre a execução da verba.

A Câmara dos Deputados, de acordo com a nota técnica nº 63/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 8 de novembro de 2021, afirma que as emendas do relator “tradicionalmente, são utilizadas com a finalidade de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária, ou seja, um instrumento colocado à disposição dos relatores para que possam cumprir a função de organizar e sistematizar a peça orçamentária”.

O mecanismo é criticado por permitir que o governo distribua dinheiro público a seus aliados conforme entender, permitindo, assim, que o Planalto utilize essas emendas nas negociações pela tramitação de propostas de seu interesse no Legislativo.

O julgamento das ações no STF

Em novembro de 2021, o plenário do Supremo referendou a liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu a execução dos recursos orçamentários das emendas do relator. O placar foi de 8 a 2 na época, apenas Gilmar Mendes e Nunes Marques foram contra.

Em dezembro do ano passado, a relatora liberou a continuidade das emendas depois que o Senado e a Câmara dos Deputados se comprometeram a seguir novas regras de transparência. Weber justificou a mudança com o risco de prejuízo à continuidade da prestação de serviços essenciais à população e à execução de políticas públicas. O plenário da Corte manteve a decisão por 8 votos a 2, o ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia foram contrários.

Na pauta do plenário desta quarta, está o julgamento do mérito das ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator. Elas foram impetradas pelos partidos PSOL, PSB, Cidadania e PV.

O Congresso Nacional enviou ao STF um pedido para que as ações sejam rejeitadas, alegando que o Legislativo já cumpriu a decisão do Supremo para dar mais transparência e eficiência às emendas de relator.

Em entrevista à CNN, o professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) Gustavo Sampaio disse que “essa resolução não foi suficiente”.

“Não mostra, por exemplo, para qual parlamentar a verba foi canalizada. Ela é muito exígua na prestação das informações sobre de onde vem o recurso, para onde ele vai e qual parlamentar veicula o recurso”, acrescentou.

A conclusão da discussão sobre a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas por “orçamento secreto”, não deve sair nesta quarta-feira, segundo ministros do Supremo Tribunal Federal ouvidos pela CNN. Isso porque há outros processos em pauta, e dia 8 é feriado no Poder Judiciário.

*Com informações de Gabriel Hirabahasi, Gabriela Coelho e Larissa Rodrigues, da CNN em Brasília