Portaria contra demissão de não vacinados não teve análise técnica, dizem fontes

A portaria publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência na última segunda-feira (1) que proíbe a demissão ou a não contratação de funcionários que se recusam a se vacinar contra a Covid-19 não teve parecer jurídico. De acordo com assessores ouvidos pela CNN, toda a tramitação ocorreu apenas no gabinete do ministro, e o texto não foi submetido à análise prévia da Procuradoria da Fazenda Nacional, que faz a análise da legalidade e juridicidade da norma, e nem pelas áreas técnicas do Ministério do Trabalho que são responsáveis pelas questões trabalhistas ou de saúde.

A CNN apurou que a edição da portaria foi publicada e assinada no mesmo dia. A ideia partiu de um assessor direto do ministro Onyx Lorenzoni, Paulo Bernardo Santos Andrade, que é procurador federal da AGU, mas está ocupando o cargo de assessor especial de Onyx desde 1º de outubro.

A portaria considera discriminatória a exigência do comprovante de vacinação para a contratação de funcionários ou manutenção do vínculo empregatício. Para o governo federal, a prática viola a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), além de vários artigos da Constituição Federal, dentre eles o 5°, pois nenhum cidadão ou trabalhador deve ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

No entanto, a portaria contraria diferentes decisões e orientações da Justiça do Trabalho, que dão ênfase ao entendimento de que a saúde e a segurança da coletividade se sobrepõem à do indivíduo. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho vão exigir a apresentação do passaporte da vacina no retorno às atividades presenciais. As centrais sindicais também emitiram um documento assinado por nove sindicatos classificando a medida assinada pelo Ministério do Trabalho como “desproteção sanitária”.

A CNN procurou o Ministério do Trabalho e Previdência, mas até o momento não obtivemos resposta.