Prevent Senior assina acordo proposto pelo Ministério Público de SP
Termo de ajustamento de conduta (TAC) foi sugerido na última semana pela promotoria de saúde do MP
A operadora de saúde Prevent Senior assinou o acordo proposto pela promotoria de saúde do Ministério Público do estado de São Paulo (MP-SP) nesta sexta-feira (21). O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi sugerido na última semana — com prazo para análise da Prevent Senior até hoje.
A promotoria do MP sugeriu uma série de mudanças na conduta da operadora de saúde, que é investigada por uma CPI aberta na Câmara Municipal de São Paulo. Dentre as mudanças, está a suspensão do uso do chamado “kit covid”, com medicamentos ineficazes para tratamento da Covid-19, como a hidroxicloroquina e azitromicina.
O documento pede ainda que a Prevent Senior não faça mais pesquisas sem autorização dos órgãos competentes e sugeria a criação de um Conselho Gestor de Fiscalização, o que foi negado pela operadora. Ficou acertado que o assunto será novamente discutido com auxílio do Conselho Municipal de Saúde.
A promotoria pediu ainda que a operadora divulgue na imprensa e redes sociais da empresa que “inexiste qualquer pesquisa científica realizada pela Prevent que ateste a eficácia de algum tipo de tratamento precoce ou preventivo” contra Covid-19.
Há também menção ao respeito a autonomia médica sem o condicionamento às esferas superiores da empresa: “estrutura verticalizada não pode ser confundida com orientações gerais condicionadas aos interesses da empresa”, diz o documento.
A proibição de tratamentos experimentais e a criação da figura do “ombudsman” para receber críticas e sugestões de funcionários e beneficiários também constam na proposta.
Descumprimento pode gerar multa de até R$ 500 mil
A Prevent deverá eleger um nome fora do quadro de funcionários diretos e indiretos em até três meses. O documento ainda veda a alteração do diagnóstico de pacientes e a impossibilidade de acesso do próprio paciente ou familiares ao prontuário.
Por fim, exige-se que os beneficiários do plano de saúde e os novos aderentes aos serviços da operadora sejam comunicados dos acertos previstos no TAC.
O descumprimento das cláusulas tem previsão de multa que pode chegar a R$ 500.000,00. Os promotores do caso esperam continuar o diálogo com a Prevent Senior para novos ajustes. O acordo é parte das investigações sobre a operadora de saúde na esfera cível do MP.
Já a esfera criminal é composta por uma força-tarefa do ministério e a Polícia Civil, que começaram recentemente a ouvir testemunhas do caso e devem se aprofundar nas denúncias feitas durante as sessões da CPI da Pandemia.
