Câmara rejeita o texto-base da PEC que altera composição do CNMP
Foi rejeitado o substitutivo do relator à proposta de emenda à Constituição; falta votar o texto original da PEC
A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (20), o texto apresentado pelo relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), referente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta é vista pelos procuradores como uma interferência direta na autonomia do órgão.
Foram 297 votos favoráveis, 182 contra e 4 abstenções, faltando 11 votos para aprovação. Agora, os deputados devem analisar o texto original da proposta, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu não colocar em votação hoje o texto original do projeto.
O deputado relator da matéria apresentou uma nova versão do seu parecer à PEC, que entrou em pauta na sessão desta quarta.
De acordo com o texto, o CNMP passará a ter 17 integrantes — hoje são 14. O relatório atual defende ainda que sejam indicados pela Câmara dos Deputados e Senado cinco membros do CNMP. Anteriormente, o número previa quatro indicações do Congresso.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), no entanto, são contrárias ao texto.
Segundo as entidades, a matéria apresentada “viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”. Procuradores defendem ainda que o tema seja mais debatido e analisado “de maneira serena”.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no entanto, vem tentando votar a matéria desde a semana passada, quando o relator apresentou as mudanças no texto. Ele alegou que as instituições do MP e dos procuradores não cumpriram acordo para a aprovação da matéria.
Em comunicado, as associações que representam o Ministério Público negam terem feito um acordo com a Câmara sobre a PEC.
Em entrevista divulgada pela revista Veja nesta segunda-feira (18), Lira disse que é necessário que haja um controle do Ministério Público.
“Quem apura erros do Ministério Público, quem controla o Ministério Público no Brasil? Qual é o controle externo do Ministério Público? Ele sequer tem um Código de Ética”, indagou Lira. Segundo ele, o debate será feito no Plenário da Câmara com “absoluta transparência e normalidade”.
Alterações
De acordo com o texto, o CNMP passará a ter 17 integrantes, atualmente são 14, sendo cinco indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo; hoje, são dois. Apesar da possível alteração no número de integrantes, o mandato dos membros continuará sendo de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado.
Além disso, foi alterado no texto o trecho que permitiria ao CNMP anular ou rever atos de promotores e procuradores, em caso de eventual violação do dever funcional. Atualmente, só podem ser revisados atos administrativos.
Outro trecho polêmico foi suavizado no parecer: o relatório anterior previa a criação de um código de ética do Conselho por meio de lei complementar do Congresso Nacional. Agora, a proposta é que o CNMP elabore as regras em até 180 dias após a PEC entrar em vigor. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar o código por meio de uma lei ordinária.
A função do Corregedor será exercida pelo membro do Conselho Nacional do Ministério Público encaminhado mediante lista quíntupla pelos procuradores-gerais de Justiça, sendo indicado um nome por região, para o mandato de dois anos, vedada a recondução. No relatório anterior, a indicação do corregedor era feita pelo Congresso entre os procuradores-gerais, não escolhido pelos conselheiros.
O texto também trata da escolha do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP.
Classe rejeita PEC
Em entrevista à CNN, o diretor da ANPR, Julio José Araújo Júnior, afirmou que a versão atual da proposta ataca a independência dos procuradores e do próprio Ministério Público ao prever a possibilidade de revisão de atos da instituição.
Para Araújo Júnior, em vez de alterar a composição do CNMP, o Congresso poderia sabatinar conselheiros que integram o órgão e estudar medidas para aumentar a transparência dele e do próprio Ministério Público.
(*Com informações de Beatriz Gurgel e Giovana Galvani da CNN)
