Ao STF, AGU diz que Congresso se omite sobre alíquota única do ICMS
AGU pede que Supremo estabeleça um prazo para que Congresso defina valor único de cobrança do imposto sobre o combustível em todos os estados
A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu, nesta segunda-feira (18), que o Congresso tem se omitido em estabelecer uma alíquota única para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU pede que o STF estabeleça um “prazo razoável” para que o Congresso defina a alíquota.
Segundo a AGU, há uma “mora legislativa” para se resolver o assunto. “Considera-se evidenciada a mora legislativa a justificar a atuação desse Supremo Tribunal Federal para que, no exercício da função de guardião da Constituição Federal, reconheça a inconstitucionalidade por omissão decorrente da ausência de edição da lei complementar a que alude o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição Federal, com a determinação de prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a mora legislativa”, disse a AGU.
A Advocacia Geral da União argumenta, ainda, que o Congresso precisa aprovar uma lei complementar que regulamente qual será o valor do ICMS que incide sobre os combustíveis, conforme prevê a emenda constitucional nº 33 de 2001.
“Reputa-se necessária a fixação de interpretação conforme ao artigo 4º da Emenda Constitucional nº 33/2001, para que se estabeleça que a competência normativa nele contemplada deve ser exercida à luz dos princípios federativo e da uniformidade de alíquotas de ICMS-combustíveis”, alegou.
A manifestação da AGU se deu na ação direta de inconstitucionalidade por omissão apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro questionando a alíquota do ICMS sobre combustíveis.O presidente protocolou a ação no Supremo no dia 3 de setembro.
Bolsonaro pediu que o STF determine um prazo para que o Congresso edite a lei complementar tratando do assunto e estabeleça a fixação de um valor único para a alíquota de ICMS que incide sobre os combustíveis. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber.
A CNN procurou a presidência do Congresso e aguarda retorno.
