Atos do MP já são controlados pelo judiciário, diz promotor contra PEC do CNMP
Câmara analisa projeto de emenda à constituição que altera formação do Conselho Nacional do Ministério Público
Entidades de promotores e procuradores têm se manifestado contra o Projeto de Emenda à Constituição que altera o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que deve ser votado na Câmara dos Deputados em breve.
Em entrevista à CNN, o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Paulo Penteado, falou sobre a posição contrária da entidade. “Há um risco evidente de interferência de um órgão de controle, que deve ser de controle administrativo, na atuação dos promotores no combate à corrupção, à criminalidade organizada, na devastação ambiental e na proteção da saúde pública”, disse.
Para Penteado, a aprovação da PEC traria consequências negativas para o trabalho do MP. “Os atos próprios do Ministério Público já são controlados pelo Poder Judiciário. A partir do momento que um órgão administrativo pode restringir ou pode alterar a atuação desses promotores e procuradores, uma instância administrativa vai sobrepor o Judiciário”.
A proposta também aumenta de duas para cinco o número de indicações do Congresso ao Conselho. “Quando o MP passa a ter a minoria da indicação ao conselho, passa a ter uma sobreposição de um órgão externo”, disse o promotor.
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“O que se vê na PEC é o controle sobre essa ação na base, não na sua gestão. Intervir no mérito da decisão é afrontar a constituição federal que trouxe autonomia aos membros do MP”, afirmou Penteado.
*(sob supervisão de Elis Franco)
