STF: Nunes Marques decide criar mesa de conciliação entre Eletrobras e governo
Ação do governo questiona limitação do poder decisório no conselho da Eletrobras, que foi privatizada
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques decidiu, na noite desta terça-feira (19), encaminhar o pedido do governo pela inconstitucionalidade de trechos da desestatização da Eletrobras para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) “para tentativa de solução amigável entre as partes”.
Na decisão, Nunes Marques classificou a questão como “sensível” e afirmou que, “quando instados a pronunciarem-se sobre questões de profundo dissenso e complexidade”, a Justiça deve agir como “legislativo negativo, atuando com cautela”.
“Tanto quanto possível, o Legislativo e o Executivo devem resolver seus conflitos e arcar com as próprias opções político-normativas”, prosseguiu. “Ao mesmo tempo, a intervenção judicial justifica-se a fim de promover, tanto quanto possível, a atuação coordenada e uniforme das instituições públicas, acrescentou.
“Assim, em controvérsias passíveis de antagonizar Poderes da República e/ou unidades políticas, compete a esta Corte zelar pela harmonia das relações jurídico-institucionais e pela intangibilidade do vínculo federativo”, finalizou.
A ação
A ação, subscrita pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 5 de maio, contesta trechos da lei que desestatizou a companhia, diminuindo o poder de voto da União na empresa, operação esta concluída em junho de 2022.
Por meio de uma capitalização, em que somente investidores privados fizeram aporte, o governo reduziu suas ações ordinárias (com direito a voto) de 62% para pouco mais de 40% da companhia.
Essa fatia societária corresponde às ações da União, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do BNDESPar. Nenhum outro acionista chega perto dessa participação.
O ponto questionado pelo governo é que o modelo de privatização da Eletrobras previu que a empresa atuaria como uma “corporation”. Isso significa que o direito de voto de todos os acionistas – ou bloco de acionistas – ficaria limitado, em votações ou indicações de membros do conselho de administração, a 10%.
A AGU argumenta que essa regra teve “o efeito prático de desapropriar indiretamente os poderes políticos da União” na Eletrobras.
“Os autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sustentam que a regra limitadora do direito de voto, quando analisada em conjunto com outras características do processo de desestatização da Eletrobras, gera ônus desproporcional à União e grave lesão ao interesse público, em clara violação ao direito de propriedade do ente federativo”, afirmou a AGU em nota.
Mesmo que uma companhia privada adquira ações da Eletrobras no mercado, ela terá seu poder decisório sempre limitado a 10%. É nisso que o governo atual pretende mexer.
No modelo pensado pela equipe econômica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PT), esses dispositivos impedem grandes investidores – nacionais ou estrangeiros – de assumirem o controle da empresa.
A ação da AGU pretende impor o conceito de proporcionalidade nas decisões da empresa. Como a União ainda detém 40% de participação com direito a voto, ela recuperaria o controle.
