Arruda Botelho: Decisão contra passaporte sanitário erra em forma e conteúdo

No quadro Liberdade de Opinião desta quinta-feira (30), o advogado Augusto de Arruda Botelho analisou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que suspendeu a exigência do passaporte da vacina na capital fluminense.

A suspensão foi solicitada por uma cidadã em um habeas corpus, e o desembargador Paulo Rangel, em caráter liminar, estendeu a decisão para todos os que circulam na cidade. Na decisão, Rangel falou em ditadura sanitária e fez analogia à escravidão.

“Discordo radicalmente da decisão do desembargador. Discordo na forma e no conteúdo”, afirmou Arruda Botelho. “Vamos começar pela forma. Foi um habeas corpus apresentado por uma pessoa, veio o desembargador e, de forma monocrática, decidiu — o que, num caso como esse, é pouco prudente, para dizer o mínimo, tomar uma decisão sozinho.”

“O segundo erro: ele não decidiu o caso específico, mas, sim, estendeu de ofício — sem que haja um pedido — essa decisão para todos os cidadãos do Rio. A forma é completamente equivocada”, completou o advogado.

“Com relação ao conteúdo, nós tivemos uma pandemia em que se politizou uma doença, e trouxemos ideologia até para tratamento médico. As decisões judiciais que tratam desse tema deveriam se afastar completamente disso, deveriam ser técnicas, e o próprio texto dessa decisão já foge completamente dessa tecnicidade que o direito tem que ter”, continuou.

“A vacinação é um pacto social, muito mais que uma decisão unilateral, e uma pessoa não vacinada pode ter sua entrada em determinados locais restringida, porque é questão de saúde pública”, avaliou o advogado.

O Liberdade de Opinião teve a participação de Augusto de Arruda Botelho e Gisele Soares. O quadro vai ao ar diariamente na CNN.

As opiniões expressas nesta publicação não refletem, necessariamente, o posicionamento da CNN ou seus funcionários.

(Publicado por Daniel Fernandes)