PL que compensa Auxílio Brasil com IR não reduz LRF, diz secretário do Tesouro

O secretário do Tesouro Nacional no ministério da Economia, Jeferson Bittencourt, voltou a reforçar a defesa da equipe econômica ao teto de gastos. Bittencourt esclareceu que a avaliação do governo é de que a aprovação no Congresso do projeto que permite que propostas em tramitação sirvam como base compensatória para aumento de gastos não reduz as travas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Tal medida abre porta para que a reforma do Imposto de Renda (IR), ainda não aprovada no Senado, sirva como base compensatória oficial da Medida Provisória (MP) que extingue o atual Bolsa Família e cria o Auxílio Brasil.

“Não reduz, de maneira nenhuma, as travas da LRF para criação de despesa obrigatória. Essa trava é muito clara e diz que a despesa que está sendo criada não será executada antes da implementação da medida compensatória. Não existe a possibilidade de o programa ser criado antes de a medida estar em vigor”, completou.

Questionado sobre uma possível extensão do auxílio emergencial, caso o governo não consiga aprovar base de financiamento do novo programa de transferência de renda, o Auxílio Brasil, Bittencourt ressaltou a importância de que problemas estruturais não sejam solucionados com medidas extraordinárias.

“Precisamos ter serenidade para tentar resolver os problemas estruturais da economia brasileira, com soluções estruturais. Precisamos entender que o período da pandemia foi extraordinário, com tratamento extraordinário para uma série de regras fiscais, e esse tratamento não é o mais adequado para endereçarmos questões estruturais. […] Tentar resolver as coisas com as ferramentas certas a cada momento”, defendeu.