Mais de um terço dos MEIs é irregular e pode perder plano de saúde, diz advogado
Microempreendedores individuais têm prazo até 30 de setembro para ficar em dia com a Receita Federal
O total de microempreendedores individuais inadimplentes é de aproximadamente um terço da categoria, que deve, ao todo, R$ 5,5 bilhões ao governo, segundo o presidente da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios, Alessandro Acayaba de Toledo.
Individualmente, os empreendedores devem mais de R$ 1 mil, contando multas, juros e outros encargos, diz o especialista à CNN Brasil.
Uma das consequências para quem não acertar suas contas será a perda da garantia dos planos de saúde coletivos, alerta Toledo. Os MEIs têm até o próximo dia 30 para regularizar seus cadastros com a Receita Federal.
“Com esse anúncio da Receita Federal, de mais de 4,4 milhões de pessoas, mais de um terço da população que está inscrita no MEI, está irregular, é possível que muitas delas tenham constituído essa situação de MEI única e exclusivamente para contratação de plano de saúde, e o fato deles estarem irregular pode gerar a inelegibilidade dele na permanência do plano de saúde e, com isso, ser cancelado.”
Desde janeiro de 2018, a Agência Nacional de Saúde Suplementar viabilizou a contratação de plano de saúde para MEI por esta categoria profissional através de plano empresarial coletivo.
Com isso, o advogado explica que muitos trabalhadores aderiram ao MEI e contrataram planos de saúde não só para si mesmo, mas para seu núcleo familiar. Com isso, eles perdem algumas medidas protetivas.
“Como, por exemplo, a impossibilidade de rescisão bilateral de contrato pela operadora e a questão do reajuste, definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar somente para os planos individuais, e não para os planos coletivos.”
“A Receita deu prazo até o dia 30 de setembro para essa regularização e, na verdade, eles têm que adimplir junto uma série de contribuições de tributos, impostos, ou seja, é preocupante quando a pessoa desvirtua um tipo societário de contratação de plano de saúde abrindo essa microempresa, como microempreendedor individual, porque ela não está atenta à necessidade de ter que cumprir uma série de regras da Receita Federal.
Os MEIs inadimplentes podem sofrer, ainda, outras coerções. “Caso ele não cumpra as regras da Receita, além dele perder o plano de saúde, também pode ser inscrito na dívida ativa da União”, afirma o advogado.
