AGU faz apelo final por revisão da lei das estatais
Memorial foi enviado aos ministros do STF às vésperas do julgamento, que acontece na quarta-feira (6)
A Advocacia-Geral da União (AGU) fez um apelo final para que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere inconstitucional trechos da lei das estatais que estabelecem quarentena para a participação de políticos no comando dessas empresas.
O memorial complementar, revelado pelo jornal O Globo e ao qual a CNN teve acesso, foi enviado aos ministros do STF às vésperas do julgamento, que acontece na quarta-feira (6). Fontes ouvidas pela reportagem não descartam um novo pedido de vistas.
No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, argumenta que a quarentena para os políticos prevista na lei das estatais “estabelece discriminações desarrazoadas e desproporcionais — por isso mesmo inconstitucionais — contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”.
A Petrobras também alterou semana passada seu estatuto, retirando o parágrafo da lei das estatais considerado inconstitucional pela liminar. Dois pedidos de vista já foram feitos nesse assunto pelos ministros André Mendonça e Dias Toffoli.
Fontes da empresa não descartam um novo pedido de vistas.
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