Fux marca para dia 8 análise do código eleitoral pelo plenário virtual do STF
Ministro também determinou a intimação com urgência do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República para se manifestarem sobre o pedido
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao presidente da Corte, Luiz Fux, que paute na próxima quarta-feira, dia 8, sessão extraordinária do plenário virtual para analisar o mandado de segurança que tenta barrar a votação do código eleitoral na Câmara dos Deputados. O presidente da Corte atendeu ao pleito do colega.
“Solicito ao presidente da Corte (…) a convocação de sessão plenária virtual extraordinária para julgamento da medida cautelar neste mandado de segurança, com início da sessão em 08/09/2021 (à 00h00) e término no mesmo dia, às 23h59, possibilitando aos advogados e procuradores a apresentação de sustentação oral até o início da sessão extraordinária (23h59 de 08/09/2021)”, afirmou Toffoli em despacho desta sexta-feira (3).
O ministro do STF também determinou a intimação com urgência do advogado-geral da União e do procurador-geral da República para se manifestarem sobre o pedido, “se for de interesse, antes do julgamento da presente cautelar”.
O mandado de segurança foi apresentado por quatro deputados federais – Adriana Ventura (SP), Tiago Mitraud (MG) e Vinicius Poit (SP), todos do Novo, e Felipe Rigoni (sem partido-ES) – e dois senadores – Alvaro Dias (PR) e Styvenson Valentim (RN), ambos do Podemos –, além de organizações da sociedade civil que integram o movimento Freio na Reforma, como Transparência Partidária, ITS Rio e Pacto pela Democracia.
“O STF tem tradição de defender o direito do parlamentar de ter o devido processo legislativo cumprido. As normas constitucionais e regimentais precisam ser respeitadas”, disse à CNN o advogado Irapuã Santana, consultor do Livres e um dos autores do mandado de segurança. “A decisão do ministro Dias Toffoli demonstra um comprometimento com o respeito às instituições. O plenário vai decidir de acordo com as regras e procedimentos de sua própria jurisprudência.”
No mandado de segurança, os autores alegam que a proposta de consolidação da legislação eleitoral deveria ter tramitado por meio de comissões na Câmara, e não por um grupo de trabalho, como determinado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Apontam ainda que o projeto precisaria de mais tempo de debate, e não ser aprovado “a toque de caixa”.
A relatoria do texto ficou a cargo da deputada Margarete Coelho (PP-PI), uma das parlamentares de mais confiança de Lira. Entre outras medidas, prevê quarentena de cinco anos para candidaturas de pessoas egressas da magistratura, do Ministério Público, das polícias e das Forças Armadas, além de restrições à divulgação de pesquisas de intenção de voto na véspera das eleições.
As organizações da sociedade civil apontam ainda que haverá retrocessos na transparência da prestação de contas dos partidos em relação a recursos públicos dos fundos partidário e eleitoral. Para essas regras entrarem em vigor já na eleição de 2022, o projeto de lei precisa ser aprovado na Câmara e no Senado e sancionado pelo presidente da República até um ano antes da votação do ano que vem, marcada para 2 de outubro.
