Alternativa à PEC do STF na Câmara prevê reduzir acesso de partidos à Corte e critérios rígidos para decisões monocráticas

A Câmara dos Deputados pretende aprovar, ainda em dezembro, um projeto de lei que ajudaria a amenizar a pressão pela apreciação na Casa da mudança na Constituição recém-saída do Senado sobre decisões monocráticas.

A proposta prevê diminuir o número de partidos que poderiam acionar o Supremo Tribunal Federal em determinadas pautas.

O texto também estabelece regras sobre medidas cautelares decididas individualmente pelos ministros, mas de forma alternativa ao aprovado pelos senadores.

Pela proposta em discussão pelos deputados, somente partidos que alcançarem a cláusula de desempenho nas eleições manteriam o direito a propor ações de controle concentrado de constitucionalidade — hoje, todos os partidos com representação no Congresso podem acionar o Supremo.

Quem sugeriu a proposta?

O projeto de lei foi apresentado em julho pelo deputado Marcos Pereira (SP), presidente nacional do Republicanos, e tem relatoria do também paulista Alex Manente (Cidadania).

Tanto a proposta original quanto o substitutivo explicam que o texto “é o resultado do trabalho desenvolvido por uma Comissão de Juristas, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de sistematizar as normas de processo constitucional brasileiro”.

Por ter caráter terminativo, bastaria o texto ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), atualmente presidida por Rui Falcão (PT-SP), para ser encaminhado ao Senado.

Mudanças na Câmara

No ano que vem, por acordo firmado na eleição de Arthur Lira (PP-AL) a presidente da Câmara, quem ocupará o comando da principal comissão da Casa será o PL, que deu amplo apoio no Senado à PEC do STF e pretende fazer pressão para que essa proposta também seja levada ao plenário da Câmara.

Em 2022, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 12 partidos ou federações atingiram a cláusula de desempenho enquanto 16 siglas não superaram a barreira.

Dessas, sete têm representação no Congresso e, portanto, hoje podem propor ações de controle concentrado de constitucionalidade. A redução atenderia a uma queixa antiga da Corte: a de ser provocada em excesso a resolver disputas de caráter político, muitas vezes por partidos de menor representatividade.

Decisões monocráticas com mais critérios

Outro dispositivo previsto no texto restringe as decisões monocráticas dos ministros do STF — principal alvo da PEC aprovada por 52 senadores em 22 de novembro — a casos de “extrema urgência, perigo de lesão grave, excepcional interesse social” durante o recesso do Judiciário.

O fundamento da decisão precisaria vir de deliberações anteriores do plenário do STF e seria obrigatoriamente submetida aos demais ministros na sessão seguinte, evitando que seus efeitos se prolonguem por meses ou mesmo anos.

Ao estabelecer “critérios mais rígidos e objetivos” para as medidas cautelares dos ministros da Corte, como definido na justificativa, o projeto de lei busca uma moderação do uso das decisões monocráticas, sem impedir que sejam tomadas em situações excepcionais.

Na PEC aprovada pelo Senado, passa a ser proibido que um ministro do STF decida individualmente pela suspensão dos efeitos de uma lei.