Entenda a PEC que pode barrar militares em cargos do governo

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa impedir que militares da ativa atuem no governo, por meio de cargos políticos, deve ser protocolada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14). 

De autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a PEC já soma as 171 assinaturas necessárias para ser apresentada e dar início a tramitação da proposta. A deputada Perpétua Almeida divulgou em rede social, na terça-feira (13), que cinco ex-ministros devem se unir para contribuir com a assinatura.

“Agradeço os ministros Nelson Jobim, Celso Amorim, Jaques Wagner, Aldo Rebelo e Raul Jungmann pela responsabilidade com que tratam as questões do estado. Conclamo os colegas parlamentares que não assinaram a PEC: ainda dá tempo. Amanhã vamos protocolar”, escreveu a deputada.

Entenda a PEC

A medida tem como objetivo alterar a Constituição e definir que militares com mais de dez anos de serviço passarão automaticamente para inatividade, caso assumam um cargo de no âmbito civil.

O texto da PEC determina alteração no artigo 37 da Constituição e acrescenta o inciso XXII com o seguinte texto:  

“O militar da ativa somente poderá exercer cargos de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação, desde que atendidos os seguintes requisitos: 

• a) Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da
  atividade;
• b) Se contar mais de dez anos de serviço passará automaticamente,
  no ato da posse, para a inatividade.

No texto, a deputada afirma que a alteração na Constituição visa afastar os militares da ativa do exercício da atividade de caráter político-partidário. “Busca-se resguardar as Forças Armadas dos conflitos normais e inerentes à política, e fortalecer o caráter da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como instituições permanentes do Estado e não de governos”, destaca. 

Em um vídeo publicado em sua rede social nesta terça-feira (13), a deputada afirmou que deve-se evitar os debates políticos nos quartéis.

“Nós precisamos, de fato, evitar que se volte aos tempos do debate nos quartéis sobre política. E essa é a preocupação maior que eu apresentei à PEC. O legislador constituinte, quando apresentou a Constituição de 1988, ele teve uma preocupação quando foi tratado os direitos políticos dos militares. A Constituição diz o seguinte: pode participar da vida política? Pode, mas tem que pedir afastamento se tiver antes que 10 anos ou então tem que ir para a reserva se tiver mais que 10 anos”.

“E com essa mesma preocupação eu coloco a questão dos cargos civis, porque forças armadas não são instituições de governo, não são instituições de partidos, elas não servem a interesses de governo, elas servem à nação”, acrescentou.